- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL EA esçiy
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
“Montenegro Cidade das Artes
Capital do Tanino e da Citricultura”
Montenegro
Encaminhe-se ao
Excelentíssimo Senhor Prefeito.
Presidente
PEDIDO DE INFORMAÇÃO N.º 23 [2022
Gabinete do Vereador, Paulo Azeredo, 10 de Março de 2022.
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Solicito a Vossa Excelência, nos termos regimentais, seja encaminhado
ao Excelentíssimo Senhor Prefeito o seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO:
De acordo com a subcessão. 8, dos pedidos de informação, Art 198 do
parágrafo I, do nosso Regimento Interno, venho reiterar O pedido de informação de
numero 072/2021 que não foi respondido, o mesmo solicita o parecer Jurídico, a
cópia do mesmo, e cópia de todo o procedimento administrativo realizado no
Programa da Administração denominado Descarte Correto,
Vereadór Paulo Azeredo
PDT
Proposição elaborada e redigida pelo Gabinete do Paulo Azeredo
“Dor ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS”
é ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA DE VEREADORES DE MONTENEGRO camas
“Montenegro Cidade das Artes
Capital do Tanino e da Citricultura”
Montenegro
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E-mail; camaraQmontenegro.rs.leg.br — site; www.montenegro rs.leg.br
PEDIDO DE INFORMAÇÃO N.º 3 L [2021
Gabinete do Vereador, Paulo Azeredo, 16 de Dezembro de 2021.
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Solicito a Vossa Excelência, nos termos regimentais, seja encaminhado
ao Excelentíssimo Senhor Prefeito o seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO, acerca do
Programa da Administração denominado "Descarte Correto”:
1) Qual o tipo de contrato administrativo fora celebrado para a
realização de tal Programa?
2) Indique o(s) nome(s) do(s) contratado(s);
3) De que forma ocorreu o processo de contratação, referindo-se a
qual das leis vigentes? (nº 8.666/93 ou nº 14.133/2021)
4) Dentro do orçamento anual, qual o montante da verba teria sido
destinado?
5) No ano de 2021, quantas ações foram realizadas?
6) Houve chamamento público, instrumento vinculatório e respeito a
todas as fases de contratação exigidos pelo ordenamento?
(siste parecer jurídico sobre o caso?
8) Caso positivo, solicita-se cópias;
q E) Cópia de todo o procedimento administrativo;
E de A
A
Vereador Paulo Azeredo
PDT
“Dor ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS”
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Gabinete do Prefeito
“Montenegro Cidade das Artes Capital do Tanino e da Citricultura”
Ofício n.º 583/2021 - GP Montenegro, 31 de dezembro de 2021.
À Sua Excelência o Senhor
Juarez Vieira da Silva
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores,
Montenegro, RS
Assunto: Resposta Pedido de Informação nº 71/2021.
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Ao cumprimenta-lo, cordialmente, em atenção ao Pedido de Informação em epígrafe, de
autoria do vereador Paulo Azeredo, relativo ao programa “Descarte Correto”, de acordo
com a Secretária Municipal de Meio Ambiente informamos que:
1.
As ações de descarte correto foram implantadas em gestões anteriores e
eram realizadas em regime de parcerias não havendo contrato
aoiministrativo. No dia agendado a SMMA destinava um funcionário para
receber os inservíveis.
Em janeiro de 2021 seguindo o modelo de coleta a empresa parceira que
recebia os inservíveis deslocava um prestador de serviço com veículo até os
pontos preestabelecidos em cronograma para receber os inservíveis.
Não existe contratados, no início de 2021 a empresa Telemonte destinava
este colaborador/prestador de serviço para manusear os inservíveis em cima
do veículo transportador e, após isso, realizar o transporte dos mesmos até o
destino devidamente licenciado.
Na ocasião da passagem de governo fomos informados que não havia
contrato com empresas e que estas ações funcionavam como um tipo de
contrapartida não havendo dispêndio ao erário do município. Sendo
assim, seguimos os cronogramas já estabelecidos a fim de não prejudicar a
população já informada e adaptada com estas ações de descarte correto.
Em meados de fevereiro chamamos o prestador da empresa para informar
que todos os inservíveis deveriam ser destinados à empresa Telemonte
devidamente licenciada. Assim seguimos as datas do cronograma de ações
até dia 30 de junho deste ano. No início de julho agendamos nova reunião
com o Sr. Marcos colaborador da empresa Telemonte para informá-lo sobre
denúncia anônima de que o mesmo estaria levando e desmontando os
Doe Órgãos, Doe Sangue: Salve Vidas”
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Gabinete do Prefeito
“Montenegro Cidade das Artes Capital do Tanino e da Citricultura”
eletrônicos em local fora do município, e que neste caso deveria ser emito
MTR - Manifesto de Transporte Rodoviário e Licença ambiental. O mesmo
disse que nestes moldes teria que deixar de recolher os inservíveis, pois neste
modelo seria inviável financeiramente a ele.
Desta forma para não deixar a população desassistida com os descartes
optamos por destinar os inservíveis ao programa ECO PILA e posteriormente
com possível repasse de valores a APAE- Montenegro.
Em setembro de 2021 retomamos o c cronograma de ação de descarte
correto por solicitação dos munícipes, porém a equipe da SMMA passou a
realizar todo o manejo em coletores próprios e no final do dia passamos a
destinar ao programa ECO PILA.
4- Não houve destinação de verbas.
5- No ano de 2021 foram realizadas 13 ações, sendo 09 com destino a empresa
Telemonte e 3 destinados ao programa ECO PILA 1, sem recolhimento na
localidade de Vendinha.
6- Não houve chamamento público.
7- Após consulta à PGM, optamos por não realizar ações de descarte correto
nos meses de novembro e dezembro. Até reestruturação do programa não
ocorrerá mais ações do projeto “Dia do Descarte Correto”.
Atenciosamente, —
Prefeitó Municipal.
voe Orgãos, Doe Sangue: Sulve Vidas”
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