materia nº 13/2022

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Montenegro 
. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
CAMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO 
“Montenegro Cidade das Artes 
Capital do Tanino e da Citricultura” 
 
Rua Cel. Álvaro de Nine; 1.515 - Montenegaanis = CEP sntems 000 - Fone/Fax: (51) 
 
SÂMABA MUNICIPAL DE MONTENEGRO 
E-mail: camarag)camaramoniane s.gov.br - site: my montenegro rs leg br E a ia 
| o ' Proc, nº: QU 15 — PL. Of DADA 
Em 
to de 03 de 20 BA PROJETO DE LEI N.º 015 /2022 
Dispõe sobre a revisão geral do subsídio 
do Prefeito e Vice-Prefeito do Município de 
Montenegro. 
Art. 1º O subsídio de que trata o artigo 2º da Lei n.º 6.717, de 14 de 
setembro de 2020, que fixa o subsídio do Prefeito e do Vice-Prefeito do Município de 
Montenegro para a Legislatura 2021-2024, é reajustado no índice revisional de 10,06% 
(dez vírgula zero seis por cento), a título de revisão geral anual a ser concedida na 
mesma data e no mesmo índice em que for procedida a revisão geral da remuneração 
dos servidores do Município, em consonância com o disposto no art. 4º da referida Lei 
Municipal. 
Parágrafo único. O valor mensal percebido pelo Prefeito Municipal será de 
R$ 17.692,61 (dezessete mil seiscentos e noventa e dois reais e sessenta e um 
centavos). 
Art. 2º Fica reajustado, igualmente, em 10,06% (dez vírgula zero seis por 
cento) o subsídio percebido pelo Vice-Prefeito. 
Art. 3º Os encargos decorrentes da aplicação da presente Lei correrão à 
conta das dotações orçamentárias próprias. 
Art. 4.º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, surtindo 
seus efeitos a partir de 1.º de janeiro de 2022. 
Sala de Sessões, 10 de março de 2022. 
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Ver. ia Ferreira Ver. Valdeci fil de Castro 
Presidente Vice-Presidente 
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Ver.2 Ana Paula Machado Ver. Felipe Kinn da Silva 
1a Secretária 2º Secretária 
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO | 
Discutido e votado em: fc na 
Resultado da votação: Votos à lavar 
"DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS" — Abstenções 
Presidente Votos contra 
 
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- Montenegro 
. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
CAMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO 
“Montenegro Cidade das Artes 
Capital do Tanino e da Citricultura” 
 
Rua Cel. Álvaro de Moraes, 1.515 - Montenegro/RS - CEP 95780-000 - FonelFax: (51) 3632-3303 
E-mail: camaraQbcamaramontenegro rs.govbr - site: wmw monisnegro rs.leg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO 
095- PL 043/4012 0IS-FU OtIAUL 
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de 3 de 20 AL 
Proc nº: 
 
Em 
 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Senhores Vereadores: 
Considerando o disposto no artigo 37, inciso X, da Constituição Federal, que 
diz: 
Art. 37... 
X — a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que 
trata o & 4.º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados 
por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, 
assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem 
distinção de índices. 
Considerando que a Lei nº 6.717, 14 de setembro de 2020, que fixa o subsídio 
do Prefeito e do Vice-Prefeito do Município de Montenegro para a Legislatura 2021- 
2024, previu o reajuste anual na mesma data e no mesmo índice em que for procedida 
a revisão geral da remuneração dos servidores do Município; 
Considerando que a inflação acumulada no período de janeiro a dezembro de 
2021, com base no INPC, foi de 10,06% (dez vírgula zero seis por cento); 
Apresentamos o presente projeto de lei, estendendo a revisão geral aos 
subsídios do Prefeito e do Vice-Prefeito. 
Sala de Sessões, 10 de março de 2022. 
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Ih a (/U Valdec.; Ver>Tális Ferreira Ver. Valdeci Alves de Castro 
Presidente Vice-Presidente 
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Ver.à Ana Paula Machado Ver. Felipe Kinn da Silva 
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"DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS"