materia nº 14/2022

s E a ... 
º.” 
Montenegro 
. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
CAMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO 
“Montenegro Cidade das Artes 
Capital do Tanino e da Citricultura” 
Rua Cel. Álvaro de Moraes, 1.515 - Montenegro/RS - CEP 85780-000 - Fone/F&Alsitô Rés MISBECIPAL DE MONTENEGRO 
E-mail: camara(bcamaramontenegro 15 gov.br - site: www moniensgro ra leg br Q 16 = Pi QAS [A 90) Proc, nº: 
 
 
 
Em AQ de 03 de 20 dd 
PROJETO DE LEIN.º 014 /2022 
Dispõe sobre a revisão geral do subsídio 
dos Secretários Municipais de Montenegro. 
Art. 1º O subsidio de que trata o artigo 1º da Lei n.º 6.716, de 14 de 
setembro de 2020, que fixa o subsídio dos Secretários Municipais de Montenegro para a 
Legislatura 2021-2024, é reajustado em 10,06% (dez vírgula zero seis por cento), a 
título de revisão geral anual a ser concedida na mesma data e no mesmo índice em que 
for procedida a revisão geral da remuneração dos servidores do Município, passando a 
perceber o subsidio mensal de R$ 7.722,65 (sete mil setecentos e vinte e dois reais e 
sessenta e cinco centavos). 
Art, 2º Os encargos decorrentes da aplicação da presente lei correrão a 
conta das dotações orçamentárias próprias. 
Art. 3.º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, surtindo 
seus efeitos a partir de 1.º de janeiro de 2022. 
Sala de Sessões, 10 de março de 2022. 
AMY . Ms Valdeci Ver. Talis Ferreira Ver. Valdeci Alves de Castro 
Presidente Vice-Presidente 
A NG os As A edheado 
Ver.à Ana Paula Machado Ver. Felipe Kinn da Silva 
1a Secretária 2º Secretário 
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTENEORO | Discutido e votado em: mel FA | 
ate 
Resultado da votação: Votos à favor 
os Abstenções 
Presidente Vota Contra 
 "DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS" 
 
Montenegro 
. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL | 
CAMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO 
“Montenegro Cidade das Artes 
Capital do Tanino e da Citricultura” 
Rua Cel. dei de Maraes, 1.515 - im CEP ssr80- 000 - FoneiFax: (51) 3632-3303 
E-mail: Deamaramonisnegro rs q0v Dr - site: vn monienegro.rs.leg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO 
Proc. nº! VT6-PL OA oz 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS |; 20 ao 0? do 20 MP 
 
 
 
Senhores Vereadores: 
Considerando o disposto no artigo 37, inciso X, da Constituição Federal, que 
diz: 
Art. 37... 
X — a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que 
trata o & 4.º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados 
por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, 
assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem 
distinção de índices. 
Considerando que a Lei nº 6.716, 14 de setembro de 2020, que fixa o subsídio 
dos Secretários Municipais do Município de Montenegro para a Legislatura 2021-2024, 
previu o reajuste anual na mesma data e no mesmo índice em que for procedida a 
revisão geral da remuneração dos servidores do Município; 
Considerando que a inflação acumulada no período de janeiro a dezembro de 
2021, com base no INPC, foi de 10,06% (dez virgula zero seis por cento); 
Apresentamos o presente projeto de lei, estendendo a revisão geral ao subsídio 
dos Secretários Municipais. 
Sala de Sessões, 10 de março de 2022. 
/ A 
CA o” - a o Vqldec; Ver. Tal Ferreira Ver. Valdeci Alves de Castro 
Presidente Vice-Presidente 
H NECD As | Acseb > Oo 
Ver.2 Ana Paula Machado Ver. Felipe Kinn da Silva 
la Secretária 2º Secretário 
"DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS"