materia nº 15/2022

SE A, e es “Dao: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL eos 
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO 
“Montenegro Cidade das Artes 
Capital do Tanino e da Citricultura” 
Rua Cel. Álvaro de Moraes, 1.515 - Montenegro/RS - CEP 95780-000 - Fone/Fax: (51) 3632-3303 o 
E-mail: ' CÂMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO camara()camaramontenegro rs.gov.br - site: www monienegro rs leg b 
AO OD ger dt 
* Montenegro — 
 
Em PROJETO DE LEIN.º 015 /2022!- 
Dispõe sobre a revisão geral do subsídio 
dos Vereadores do Município de 
Montenegro. 
Art. 1º O subsídio de que trata o artigo 2º da Lei n.º 6.715, de 14 de 
setembro de 2020, que fixa o subsídio dos Vereadores do Município de Montenegro 
para a Legislatura 2021-2024, é reajustado em 10,06% (dez vírgula zero seis por 
cento), a título de revisão geral anual a ser concedida na mesma data e no mesmo 
índice em que for procedida a revisão geral da remuneração dos servidores do 
Município, em consonância com o que dispõe o art. 3º da referida Lei Municipal. 
Parágrafo único. O subsídio mensal percebido pelos Vereadores será de 
R$ 7.028,95 (sete mil e vinte e oito reais e noventa e cinco centavos). 
Art. 2º Os encargos decorrentes da aplicação da presente Lei correrão à 
conta das dotações orçamentárias próprias. 
Art. 3.º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, surtindo 
seus efeitos a partir de 1.º de janeiro de 2022. 
Sala de Sessões, 10 de março de 2022. 
E | = na Vaises] Ver. Talis Ferreira Ver. Valdeci Alves de Castro 
Presidente Vice-Presidente 
' 3 k Nas Voos cxhedo Ver.à Ana Paula Machado Ver. Felipe Kinn da Silva 
1a Secretária 2º 
 
Secretário 
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTEN EGRO 
Discutido e votado em: / 
Resultado da votação: Votos a favor 
 ; 
Abstenções 
 
Presidente Votos contra 
"DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS"
É nm (e. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 2º 
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO 
“Montenegro Cidade das Artes 
Capital do Tanino e da Citricultura” 
Montenegro 
 
Rua Cel. Álvaro de Moraes, 1.515 - Montenegro/RS - CEP 95780-000 - Fone/Fax: (51) 3832-3308 
E-mail: camara(ocamaramonienegro rs.gov.Dr - site: www montenegro.rs leg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO 
Proc. nº: 0FI-PLONS TULL 
Em 4“Q de 03 de 20 dd 
 
 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Senhores Vereadores: 
Considerando o disposto no artigo 37, inciso X, da Constituição Federal, que 
diz: 
Art, 37... 
X — a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que 
trata o & 4.º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados 
por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, 
assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem 
distinção de índices. 
Considerando que a Lei nº 6.715, 14 de setembro de 2020, que fixa o subsídio 
dos Vereadores do Município de Montenegro para a Legislatura 2021-2024, previu o 
reajuste anual na mesma data e no mesmo índice em que for procedida a revisão geral 
da remuneração dos servidores do Município; 
Considerando que a inflação acumulada no período de janeiro a dezembro de 
2021, com base no INPC, foi de 10,06% (dez vírgula zero seis por cento); 
Apresentamos o presente projeto de lei, estendendo a revisão geral ao subsídio 
dos Vereadores. 
Sala de Sessões, 10 de março de 2022. 
M | (| / | fas Y Va jdec) Ver. Talis Ferreira Ver. Valdeci Alves de Castro 
Presidente — Vice-Presidente 
A ms (e A es Heschedo 
Ver.3 Ana Paula Machado Ver. Felipe Kinn da Silva 
1a Secretária 2º Secretário 
"DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS"