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.. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ;
CAMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO |:
Montenegro Cidade das Artes
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PROJETO DE LEINº 01ô /2013
Altera a redação do art. 4º da Lei nº
3.991, de 12 de dezembro de 2003, que
institui o Programa de Vale-Alimentação
aos servidores do Legislativo Municipal. |
Art. 1.º Altera a redação do art. 4º da Lei nº 3.991, de 12 de dezembro de
2003, alterada pelas Leis nº 4.235, de 11 de julho de 2005; nº 4.646, de 26 de abril
de 2007; nº 4.753, de 26 de outubro de 2007; nº 4.844, de 31 de março de 2008;
5.293, de 14 de julho de 2010; nº 5.494, de 16 de agosto de 2011; e nº 5.611, de
9 de abril de 2012, que institui o Programa de Vale-Alimentação aos servidores do
Legislativo Municipal, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4.º O valor de cada Vale-Alimentação será de R$ 20,20 (vinte reais e
vinte centavos), e a participação dos servidores será de 10% (dez por cento) do
valor total dos vales, com desconto mensal em folha, no mês subsequente ao
recebimento.” (NR)
Art. 2.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a partir de 1º de dezembro de 2013.
Câmara Municipal de Montenegro, 03 de dezembro de 2013.
Presidenta
Ver. Elo é Mi
2º Secretário Vice-Presidente
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“Dor ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS” =.
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