materia nº 51/2022

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
“Montenegro Cidade das Artes
Capital do Tanino e da Citricultura”
REQUERIMENTO N.º $4 2022
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Pace
SD .
eae
Montenegro
O Vereador Gustavo Oliveira, vem respeitosamente, nos termos da
alínea , do parágrafo
—
do artigo do Regimento Interno desta Casa
Legislativa, após aprovado pelo douto Plenário, requerer que seja enviada a presente
MOÇÃO DE APOIO para aprovação do Projeto de Lei Federal -3723/2019 em
tramitação do Senado Federal.
“DOE ÓRGÃos, DOE SANGUE: SALVE VIDAS"
O
e”.
Ed
emp O
Montenegro
, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
“Montenegro Cidade das Artes
Capital do Tanino e da Citricultura”
JUSTIFICATIVA
A aprovação do Projeto de Lei 3723/19 é urgente e de extrema relevância
para regularização dos quase 500 mil CAC's (Colecionadores, Atiradores
Desportivos e Caçadores) no Brasil.
Até o presente momento, a matéria está sendo regulamentada somente por
Decretos do Poder Executivo, de modo que há diversas Ações Diretas de
Inconstitucionalidade tramitando no STF, visando a revogação desses decretos
regulamentares.
Dessa forma, por não haver nenhuma Lei específica regulamentando a
matéria, o exercício das atividades exercidas por Caçadores, Atiradores e
Colecionadores pode ser extinta a qualquer momento, por decisão do STF e, até
mesmo, pelo Presidente da República, que possui legitimidade para revogar todos
os decretos, o que geraria insegurança jurídica a estas categorias.
O projeto regulamenta o porte, a posse, a compra de armas de fogo,
munições e insumos, determina a quantidade destas que podem ser adquiridas, cria
regras para transporte dessas armas até os clubes de tiro e locais de caça, também
permite o porte de armas por essas categorias. Tipifica novos crimes, aumenta as
penas de posse e porte irregular de armas de fogo tornando a legislação mais rígida.
Gabinete do Vereador, 15 de Março de 2022.
rá
dá Vo eador Gustavo Oliveira
PP
Proposição elaborada e redigida pelo Gabinete rd, Gustavo Oliveira.
“DOE ÓRrcÃos, DOE SANGUE: SALVE VIDAS"
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Enade
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Montenegro
“Montenegro Cidade das Artes
Capital do Tanino e da Citricultura”
Pre? jiedo flechacdo
Vereadora Ana Paula Machado
PTB
Y? tuo
eds Ari A 20 os
ÁOimulo (Woselima du Pitua
Vereadora Camila Carolina de Oliveira
Republicano
Vereador Felipe Kinn da Silva
MDB
veradãor Juaréz da Siva
AA Ce:
Vereador Paúl zefedo
PDT
Vereador Sergio Souza
PSB
Vereador Talis Ferreira
PP
Vereador Valdeci Castro
Republicano
“DOE ÓRrcÃos, DOE SANGUE: SALVE VIDAS"