materia nº 19/2022

 
 
 
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO 
Proc. nº: 094 -Vulog a E O td (2022 
Em MF de O2 de 20 Sa —... 
 
 
PROJETO DE LEI N.º 19, DE 16 DE MARÇO DE 2022 
Autoriza o Executivo Municipal a alrir 
crédito especial no valor de R$ 
146.829,19. 
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito especial no valor de 
R$ 145.829,19 (cento e quarenta e seis mil e oitocentos e vinte e nove reais e dezenove 
centavos), com a seguinte classificação orçamentária: 
06 Secretaria Municipal de Saúde - SMS 
02 Fundo Municipal de Saúde 
10 Saúde 
301 Atenção Básica 
0223 Atenção Primária a Saúde 
1648 Ampliação, Construção e Reforma de Unidades Atenção 
Primária 
44.9.0.51.00.00.00.00 Obras e Instalações R$ 146.829,19 
Art. 2º Para cobertura do crédito especial, autorizado pelo artigo 1º, 
servirá de recurso o valor oriundo da portaria do Governo Estadual n.º 871/2021-SES, no 
valor de R$ 146.829,19 (cento e quarenta e seis mil e oitocentos e vinte e nove reais e 
dezenove centavos) 
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 16 de = 
A Es LL , 
AGR ra 
/ refeito Municipal / (1 Á 
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO 
Diseutido é votado em 
março de 2022. 
 
 
a 
Resultado da votação: Votos à [favor É mem 
abstenções Presidente Votos contra 
 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO 
Gabinete do Prefeito 
“Montenegro Cidade das Artes” 
“Capital do Tanino e da Citricultura” 
Ofício n.º 20/2022-GP-AAL Montenegro, 16 de março de 2022. 
 
Assunto: Mensagem Justificativa do Projeto de Lei n.º 
 
19/2022 
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO 
Proc. nº; OM-PlEyoM/agal 
Em A de 07 de 20 ps 
Encaminho o projeto de lei anexo com o objetivo de autorizar-a 
abrir crédito especial no valor de R$ 146.829,19 (cento e quarenta e seis mil e 
oitocentos e vinte e nove reais e dezenove centavos). 
Justifico a presente proposta ante a necessidade de abertura 
de crédito especial para que o valor oriundo da Portaria Estadual n.º 871/2021- 
SES, possa ser utilizado na ampliação e reforma de Unidades Básicas de 
Saúde, para qualificar a Rede Bem Cuidar-RS. 
Para cobertura do crédito especial, servirá de recurso o valor 
oriundo da portaria do Governo Estadual n.º 871/2021-SES, no valor de R$ 
146.829,19 (cento e quarenta e seis mil e oitocentos e vinte e nove reais e 
dezenove centavos) 
Nesse sentido, solicita-se a aprovação do presente projeto de 
Excelentíssimo Senhor Presidente: 
lei. 
Anexo o processo administrativo n.º 1670/2022. 
Atenciosamente, 
A Sua Excelência o Senhor 
Vereador Talis Ferreira 
Câmara Municipal de Vereadores 
Montenegro/RS 
 
 CÂMARA DE VEREADORES DE MONTENEGRO 
PROTOCOLO DE RECEBIMENTO Por Anis sia 
 in 7% 103 | AERÃA A 
“Doe Órgãos, Doe Sangue: Salve Vidas” 
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