materia nº 23/2022

 
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO 
Proc. nº: 095 —fPUE 029 [2022 
Em dem de 03 de 20 bd 
 
 
PROJETO DE LEI N.º 23, DE 16 DE MARÇO DE 2022. 
Autoriza o Executivo Municipal a 
convocar em Regime Suplementar 
de Trabalho para a cargo de 
Assistentes de Escola. 
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a convocar em Regime 
Suplementar de Trabalho para o cargo de Assistente de Escola, acrescidas às 
respectivas jornadas. 
Art. 2º O Regime Suplementar de Trabalho previsto nesta Lei 
não caracterizará a realização de serviço extraordinário, sendo que o servidor 
fará jus à remuneração adicional proporcional às horas de convocação 
efetivamente realizadas. 
Parágrafo Unico. A carga horária será remunerada com 
vencimentos proporcionais incluídos os adicionais decorrentes da convocação. 
Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das 
dotações orçamentárias n.º 09.02.12.365.0147.2932.3.1.90.11.00.00.00.00 e 
09.09.12.365.0147.2940.3.1.90.11.00.00.00.00 
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, 
em 16 de março de 2022. 
 
 
 
 
CAM: VARA MI TUNTE CIPA ALDE MONTENEG RO Discubido e vataia MM! cela Resultado da votação; V a ae Slbs a (nvor e Alstenções Presidente j esicdente Votos contra
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO 
Gabinete do Prefeito 
“Montenegro Cidade das Artes” 
“Capital do Tanino e da Citricultura” 
Ofício n.º 24/2022-GP-AAL Montenegro, 16 de março de 2022. 
 
Assunto: Mensagem Justificativa do Projeto de Lei n.º 
23/2022 
CÂMARA MUNICIEAL DE MONTENEGRO 
o a DAS AUX O27/200 Excelentíssimo Senhor Presidente: |Proc nº: OAs AUcKO Zito 
Em 
4% de 3 de 20 A 2 
 
Encaminho o Projeto de Lei que tem por objetivo autorizar o 
Executivo Municipal a convocar em regime Suplementar de Trabalho para o 
cargo de Assistente de Escola. 
A exemplo dos cargos de professor e de servidores da saúde, 
existe a necessidade de substituição de licenças legais e de eventuais faltas de 
assistentes de escola, inclusive no atendimento aos alunos de inclusão e de 
tempo integral, atualmente já ocorrem esses atendimentos utilizando-se do 
expediente de horas-exiras, o que onera a maior os cofres públicos em 50%, 
com a possibilidade de RST reduzirá custos, gerando economicidade. 
Nesse sentido, solicitamos aos nobres Edis a discussão e 
posterior aprovação do Projeto de Lei ora apresentado, a fim de atender às 
necessidades da Administração Pública. 
Anexo o processo administrativo n.º 6712/2021. 
Atenciosamente, 
A Sua Excelência o Senhor 
Vereador Talis Ferreira 
Câmara Municipal de Vereadores 
Montenegro/RS 
 
 CÂMARA DE VEREADORES DE MONTENEGRO 
PROTOCOLO DE RECEBIMENTO Por, Ano: duo 
 
 Em 1H (O) 1202 1 47 :43 fe 
“Doe Órgãos, Doe Sangue: Salve Vidas” 
Rua João Pessoa, 1363 - Cx. Postal, 59 - CEP 95780-000 - Montenegro/RS - Tel/Fax: (51) 3649-8200 
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