materia nº 25/2022

 
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO 
Proc, nº? N06 ALEX OAS Leads 
Em 24 de 03 de 20 Ade 
PROJETO DE LEI N.º 25, DE 18 DE MARÇO DE 2022. 
Autoriza o Executivo Municipal a 
abrir crédito especial no valor de 
R$ 40.000,00. 
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito especial no valor 
de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), com a seguinte classificação orçamentária: 
11 Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural -SMDR 
01 SMDR - Administração 
20 Agricultura 
122 Administração Geral 
0100 Programa de Gestão e Manutenção de Serviços 
2001 Manutenção das Atividades SMDR 
3.3.9.3.39.00.00.00.00 Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica - — Recurso 0001 
R$ 40.000,00 
Art. 2º Para cobertura do crédito especial, autorizado pelo art. 1º, 
servirá de recuso a redução da seguinte dotação orçamentária 
11.02.20.606.0169.1154.3.3.90.45.00.00.00.00 - 1125 no valor de R$ 40.000,00 
(quarenta mil reais). 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE 4 18 
de março de 2022. 
 
 3 ZANATTA 
ito Municipal 
 
 
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO 
Discutido e votado em! / 
Resultado da volação: Volos a favor 
Abstenções 
Presidente Votos contra 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO 
Gabinete do Prefeito 
“Montenegro Cidade das Artes” 
“Capital do Tanino e da Citricultura" 
Ofício n.º 27/2022-GP-AAL Montenegro, 18 de março de 2022. 
 
Assunto: Mensagem Justificativa do Projeto de Lei n.º 25/2022 
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO | 
Proc. nº; 106 —AUEX DAS [2041 
Em As de 03 de 20 WA 
Excelentíssimo Senhor Presidente: Encaminho o projeto de lei anexo com o 
abrir crédito especial no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) 
A abertura de crédito é necessária para que o Executivo 
Municipal possa realizar a contratação de Médico Veterinário pelo CISCAÍ, a 
demanda é urgente, uma vez que a Médica Veterinária pertencente ao quadro 
de servidores municipais encontra-se em licença-maternidade desde 17 de 
janeiro. 
Salientamos que a atividade de fiscalização das agroindústrias 
de Produtos de Origem Animal é privativa de Médico Veterinário. 
A contratação via CISCAÍ é indicada pois o Município só 
precisa aderir ao Edital já existente do CISCAÍ, tornando o processo mais ágil, 
contratando o profissional via contrato por período e atividades determinados. 
Nesse sentido, solicito a aprovação do presente projeto de lei. 
Anexo o processo administrativo n.º 1674/2022. 
Atenciosamente, 
A Sua Excelência o Senhor 
Vereador Talis Ferreira 
Câmara Municipal de Vereadores 
Montenegro/RS 
 
 
CÂMARA DO vi 7200025 DE MONTENEGRO 
PROTOCOLO DE RECEBIMENTO 
Por: Any, Jugil Emeh 0) Mit pao ME 
 
 
“Doe Órgãos, Doe Sangue: Salve Vidas” 
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