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REQUERIMENTO N.º (7) /2013
Excelentíssima Senhora Presidenta:
Os Vereadores que o presente -subscrevem, requerem seja enviada ao
Ministério do Desenvolvimento Social, MOÇÃO DE APOIO em prol da filantropia da
ASCAR-EMATER/RS, nos seguintes termos:
Tratam-se de associações civis de personalidade jurídica de direito privado,
sem fins lucrativos, que atuam de forma conjunta nas atividades de natureza única
constitucional de assistência técnica e extensão rural e social, através de convênios
firmados com a União, o Estado e Municípios, não integrando, sob qualquer forma, a
estrutura organizacional da União ou do Estado do Rio Grande do Sul.
Criada em 1955, é reconhecido pela população gaúcha que ASCAR-
EMATER/RS executam assistência social no meio rural, através de assessoramento, *
defesa e garantia de direitos, por meio de ações e programas de ATERS (Assistência
Técnica e Extensão Rural e Social), desenvolvidos de forma gratuita, planejada e
continuada às famílias e pessoas, suas entidades associativas e representativas.
Atua em parceria com o poder público em 493 municípios gaúchos. Foram
beneficiadas 244.172 mil famílias rurais somente em 2012. São 38 mil
atendimentos através de assessoramento e garantia de direitos para pessoas do meio
rural em situação de extrema pobreza, com encaminhamentos para o acesso às políticas
públicas de direitos sociais. Executa o Programa Inclusão Produtiva — RS Mais Igual para
12.500 famílias. Integra 344 Conselhos Municipais de Assistência Social. Elaborou
137.863 projetos de crédito, custeio e investimento, permitindo acesso a um valor
total de R$ 3,2 bilhões viabilizando aos agricultores familiares gaúchos a possibilidade
de produzir e permanecer na atividade (2011 a nov/2013). Realizou 53 mil perícias d
PROAGRO, o que representou mais de R$ 330 milhões em indenizações aos
agricultores familiares, vulnerabilizados por adversidades climáticas (2011 a 2013).
Produção de 6 mil programas de rádio e TV de caráter educativo e de utilidade
pública, divulgados em 110 rádios e em 10 emissoras de TV em 2012 e 2013.
Realiza cursos de formação e desenvolve inclusão social e produtiva
executando políticas públicas de acesso a mercados institucionais e convencionais (PAA e
PNAE), programas de irrigação, agroindústria familiar, cooperativismo, crédito agrícola,
promoção da atividade leiteira, crédito fundiário, segurança, soberania alimentar e
sucessão familiar.
As consequências da perda da imunidade tributária e do Certificado de
Entidade Filantrópica permite que a União passe a cobrar os débitos tributários que
atualmente ultrapassam dois bilhões de reais, o que poderá acarretar bloqueios e saques
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de contas da ASCAR, a impossibilidade de pagamento de suas obrigações e o risco de
liquidação da entidade.
Por todo o exposto, defendemos, veementemente, a importância da
continuidade do reconhecido trabalho da ASCAR-EMATER/RS junto à população gaúcha,
e manifestamo-nos preocupados com as consequências da perda da imunidade tributária
da entidade.
Diante disto, requeremos, encarecidamente, providências quanto as medidas
cabíveis a serem tomadas, com uma solução perene para o questionamento da
filantropia da entidade que se arrasta há anos.
Sala de Sessões, 05 de dezembro de 2013.
Vereadora sêmai Almeida Vereador Carlos Eirtart de Mello
PP PP
reador Gustavo Zanatta Vereador Marcos Gehlen - Tuco
PP Ne PT
Edo
ereador ha. ai Kranz Verea acir Menezes
PMDB PMDB
Vereador Roberto Braatz
PDT
Proposição elaborada e redigida pelo Gabinet& da Vereadora Rosemari Almeida
“DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS"