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| É ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Ena
ú 5 CÂMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
“E E Montenegro
“Montenegro Cidade das Artes
Capital do Tanino e da Citricultura”
REQUERIMENTO N.º 29 /2022
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Solicito de acordo com o que dispõe o Regimento Interno,
Vistas por duas Sessões, do Projeto de Lei nº 29, de 07 de abril de
2022, que autoriza o Executivo Municipal a criar 01 (um) cargo de
Professor de Línguas Brasileira de Sinais-LIBRAS.
JUSTIFICATIVA:
O pedido de vistas se faz extremamente necessário, tendo
em vista que foi demonstrado pelo Executivo em reuniões com o
Sindicato dos Profissionais de Educação - SIMPEDU e para nós
vereadores, de que a folha de pagamento já está comprometida em
mais de 48%, que não era possível darmos a reposição de 33.26% no
piso do magistério, além de que, está tramitando uma Adin sobre o
Projeto de Lei aprovado de reposição salarial de todos os servidores de
4.52%, que repetidas vezes, foi manifestada pela de esquipe de Governo
e Secretário da Fazenda, pois de acordo com eles, seria inviável dar o
devido reajuste dos professores.
Alerto também, que o TCE pode pedir que os gastos com
terceirizados sejam incluídos na folha de pagamento.
A criação destes 07 cargos, ultrapassam o limite prudencial
de 51,3% da Receita Corrente Líquida, desobedecendo assim a Lei de
Responsabilidade Fiscal — LRF.
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A
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“Dor ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS”
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