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- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL En
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
“Montenegro Cidade das Artes
Capital do Tanino e da Citricultura”
Montenegro
REQUERIMENTO N.º % [2022
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Solicito, de acordo com o que dispõe o inciso V do art. 97 do Regimento
Interno, VISTA, por duas sessões, ao Projeto de Lei n.º 34/2022, do Executivo
Municipal que Autoriza criar 02 cargos de Biólogo no Quadro dos Cargos de
Provimento Efetivo.
JUSTIFICATIVA:
O pedido de vistas se faz extremamente necessário, tendo em vista que
foi demonstrado pelo Executivo em reuniões com o Sindicato dos Profissionais de
Educação — SINPEDU e para nós Vereadores, de que a folha de pagamento já está
comprometida em mais de 48%, que não seria possível dar a reposição de 33,26%
no piso do magistério, além de que, está tramitando uma Adin sobre o Projeto de Lei
aprovado de reposição salarial de todos os servidores de 4,52%, que repetidas vezes
foi manifestada pela equipe de Governo e Secretário da Fazenda, pois de acordo com
eles seria inviável dar o devido reajuste aos Professores .
Alerto também, que o TCE pode pedir que os gastos com terceirizados
sejam incluídos na folha de pagamento.
A criação destes 07 cargos, ultrapassam o limite prudencial de
51,3% da Receita Corrente Liquida, desobedecendo assim a Lei de
Responsabilidade Fiscal — LRF.
Gabinete do Vereador, 19 de Abril de 2022.
UU o
ca *
Vereador Paulo Azeredo
PDT
“DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS”
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