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materia nº 96/2022

Tipo Indicação
Número / Ano 96 / 2022
Date 2022-04-28
EmentaQue a Câmara Municipal avalie a criação de um cargo assessoria jurídica cidadã.
native_id16609

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2022-04-29 Arquivada — Arquivada.
2022-04-29 Determina arquivamento — Determina arquivamento, pelos apontamentos indicados pelo parecer jurídico.
2022-04-28 Parecer contrário — Parecer opina que não há viabilidade jurídica para a ação proposta. Ainda, a atender o explanado na justificativa, tais pessoas são assistidas pela Defensoria Pública Estadual.
2022-04-28 Aguardando emissão de Parecer Jurídico — Para parecer.
2022-04-28 Em tramitação — Após leitura no Expediente, à Presidência para encaminhamento.
2022-04-28 Proposição inclusa no expediente — Incluída para leitura no Expediente da Sessão Ordinária do dia 28/04/2022.

Documents (1)

texto original #

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. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL no
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
. Montenegro
“Montenegro Cidade das Artes
Capital do Tanino e da Citricultura”
INDICAÇÃO N.º 56 /2022
Gabinete do Vereador Paulo Azeredo, 27 de abril de 2022.
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Solicito a V. Exa., nos termos regimentais, que seja verificado a
possibilidade de atender a seguinte INDICAÇÃO:
Que a Câmara de Vereadores de Montenegro avalie juridicamente a
possibilidade de criar um cargo de assessoria jurídica cidadã que permitirá atender,
orientar e encaminhar demandas da população junto a área da saúde, família e
outros
JUSTIFICATIVA:
Tendo em vista a falta de informação e esclarecimentos da população
mais humilde quanto se esbarram em situações de dificuldades na área da saúde e
família, que juridicamente poderiam ser resolvidas se os mesmo obtiver acesso e
acompanhamento de um profissional na busca de seus direitos.
Paulo Azeredo
“ APDT)
“DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS"

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