| Tipo | Projeto de Lei (Executivo) |
|---|---|
| Número / Ano | 147 / 2013 |
| Date | 2013-12-10 |
| Ementa | REVOGA A LEI N.º 3.962/03, QUE AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER DIREITO REAL DE USO DE UM TERRENO À EMPRESA DE TELEFONIA TMAIS S.A. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1661 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2014-01-13 | Lei Sancionada pelo Prefeito Municipal | — | Lei n.º 5.865/13, de 30.12.13, disponível para consulta em Documento Acessório. |
| 2013-12-20 | Aguardando Sanção / Promulgação | — | Encaminhado para Sanção do Prefeito Municipal, através do ofício n.º 616/2013/CM. |
| 2013-12-19 | Proposição aprovada | — | Após aprovação (8x0), à Secretaria para encaminhamento. |
| 2013-12-18 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | — | Inclusa na Ordem do dia da Sessão Ordinária de 19.12.13. |
| 2013-12-17 | Parecer favorável | — | Parecer, por unanimidade, pela aprovação do projeto. |
| 2013-12-17 | Parecer favorável | — | Parecer é pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa. |
| 2013-12-12 | Aguardando emissão de Parecer Jurídico | — | Para Parecer |
| 2013-12-10 | Proposição inclusa no expediente | — | Inclusa para leitura no Expediente da Sessão Ordinária do dia 12.12.2013 |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2019-05-10T11:12:39.355636-03:00 | Aprovado | 8 | 0 | 0 |
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PROJETO DÉ LEI N.º 147, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2013. Revoga a Lei n.º 3.962, de 2003, que autoriza o Executivo Municipal a conceder Direito Real de Uso de um terreno à empresa de telefonia TMAIS SA. e dá outras providências. Art. 1.º Revoga a Lei n.º 3.962, de 3 de novembro de 2003, que autoriza o Executivo Municipal a conceder Direito Real de Uso de um terreno à empresa de telefonia TMAIS S.A. e dá outras providências. Art. 2.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 5 de dezembro de 2013. AULO AZEREDO, Prefeito Municipal.