materia nº 40/2022

 
 
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO 
1a Do, ] A 4 
Proc, nº: 13 Edio 
Em 2 7 de OL. de 20 BM 
PROJETO DE LEI N.º 40, DE 28 DE ABRIL DE 2022. 
Autoriza a abertura de Crédito 
Especial no valor de R$ 69.120,00 
no Orçamento Anual de 2022. 
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito especial no valor de 
R$ 69.120,00 (sessenta e nove mil e cento e vinte reais), com a seguinte classificação 
orçamentária: 
07 Secretaria Municipal de Viação e Serviços Urbanos 
01 SMVSU - Administração 
04 Administração 
452 Serviços Urbanos 
0100 Programa de Gestão e Manutenção de Serviços 
2701 Manutenção das Atividades da SMVSU 
3.3.9.3.39.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 
R$ 69.120,00 
Art. 2º Para cobertura do crédito especial, autorizado pelo art. 1º será 
utilizada a redução da dotação orçamentária n.º 
07.01.04.452.0100.2701.3.3.90.39.00.00.00.00-546, no valor de R$ 69.120,00 
(sessenta e nove mil e cento e vinte reais). 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 28 de 
abril de 2022. p= 
CÁ MARA UNICIPAL DE MONTENEGRO | 
 
j 
Discutido e votado em: 1 
Resultado da votação: Votos a favor | 
abstenções — | 
Presidente Votos contra 
 
a
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO 
Gabinete do Prefeito 
“Montenegro Cidade das Artes” 
“Capital do Tanino e da Citricultura” 
Ofício n.º 43/2022-GP-AAL Montenegro, 28 de abril de 2022. 
 
a 1 ! 0 I o ABS Assunto: Mensagem Justificativa do Projeto de Lein. 12028 MUNICIPAL DE MONTENEGRO 
 3 e Ss “4 o) 2 tu Excelentíssimo Senhor Presidente: Proc né ANXB￾Em 27 ge OH de 20 BA 
Encaminho o projeto de lei anexo com o bbjetivo de autorizar a abertura 
de Crédito Especial no valor de R$ 69.120,00 (sessenta e nove mil e cento e vinte 
reais) 
Com o presente projeto de Lei, a Administração Municipal tem como 
objetivo a adesão aos serviços do CIS-CAÍ ante a necessidade de serviço de 
desenvolvimento de projetos, da manutenção de máquinas e equipamentos, prestação 
de laudos técnicos e confecção de orçamentos na área da engenharia mecânica. 
Informamos que a SMVSU não possui engenheiro mecânico em seu quadro de 
funcionários e como será uma demanda específica com prazo definido e temporário. 
Atualmente as máquinas e equipamentos da SMVSU tem um tempo 
excessivamente alto nas paradas para as manutenções corretivas, o que causa 
prejuízos para o andamento dos serviços, pois incorre na falta de um diagnóstico 
técnico correto e preciso para a determinação das falhas, assim como para a 
indicação da solução ou peças para realizar estas manutenções. Outro ponto 
importante, é a questão dos veículos e equipamento que podem ir a leilão, porém isto 
só é possível após a análise e avaliação de um profissional habilitado para tal 
atividade, com a emissão de um laudo. 
Portanto, é imprescindível, para o bom andamento das atividades 
destas secretarias e para o atendimento das demandas represadas, que a secretaria 
tenha à disposição um profissional habilitado para executar as avaliações e 
diagnósticos da frota de veículos e equipamentos do município, com vistas a 
elaboração de laudo, projeto básico ou termo de referência para nortear as 
contratações de serviços e compra de peças para realizar as manutenções 
preventivas e corretivas, assim como os leilões de equipamentos. 
Este profissional trará maior agilidade na identificação e diagnóstico dos 
equipamentos com problemas, assim como na indicação da solução, devendo diminuir 
consideravelmente o tempo de parada de máquina. 
Serão necessárias no máximo 96h mensais de trabalho, pelo período de 
maio a dezembro/2022. Ou seja, totalizando R$ 69.120,00 para o ano de 2022. 
Nesse sentido, solicito a aprovação do presente projeto de lei. 
Anexo o processo administrativo n.º 3510/2022. A 
Atenciosamente, 
A Sua Excelência o Senhor 
Vereador Talis Ferreira 
Câmara Municipal de Vereadores 
Montenegro/RS 
mem 
CAMARA DE VEREADORES DE HONTENEGRO 
 pRATOCOLO DE RECEBIMENTO