materia nº 1/2022

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PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA N.º Ol | /2022 
Altera a redação do caput do artigo 
86, bem como do seu & 5º, da Lei 
Orgânica do Município de 
Montenegro. 
Art. 1.º Altera a redação do caput do artigo 86, bem como do seu & 5º, 
da Lei Orgânica do Município de Montenegro, que passam a vigorar com a seguinte 
redação: 
“Art. 86. A publicação das normas jurídicas e dos atos administrativos 
municipais far-se-á em órgão oficial, ou não havendo, em órgãos da imprensa local 
ou ainda por afixação em local próprio e de acesso público, na sede da Prefeitura 
Municipal e da Câmara Municipal. 
[...] à 
8 5º A publicação de que trata o caput do artigo 86 poderá ser feita 
por meio eletrônico, conforme dispuser a norma específica.” (NR) 
Art. 2.º Esta Proposta de Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na 
data de sua publicação. 
Câmara Mupiejpal de Montenegro, 02 de maio de 2022. 
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Ver. Talis Ferreira Ver. Valdeci Alves de Castro 
 
 
 
 
 
Presidente Vice-Presidente 
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO. 
Proe, nº; 186 EM AL 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS |:n OS « OS qm 2X 
Exmo. Sr. Presidente; 
Senhores Vereadores: 
A presente Proposta de Emenda à Lei Orgânica visa alterar a redação 
do caput do artigo 86, bem como do seu 8 5º, da Lei Orgânica do Município de 
Montenegro, que tratam da publicação dos atos oficiais do Município. 
A instituição da imprensa oficial em âmbito municipal é matéria que 
encontra fundamento na autonomia administrativa que a Constituição confere aos 
Municípios na condição de ente federado. Com efeito, além de integrar a República 
Federativa do Brasil (art. 1º), é declarado autônomo nos termos da Constituição (art. 
18) e tem reconhecida competência para legislar sobre assuntos de interesse local 
(art. 30, 1). Os Poderes Executivo e Legislativo constituem o Município enquanto 
pessoa jurídica de direito público, atuando de modo independente entre si no âmbito 
de suas competências conferidas pelo artigo 29 da Constituição Federal. 
O Município, em decorrência do princípio da publicidade, tem não 
apenas a capacidade, mas igualmente o dever de instituir um meio oficial de 
divulgação dos seus atos, legais e administrativos, com a finalidade de lhes dar 
eficácia e, também, transparência. 
A presente adequação dos referidos dispositivos da Lei Orgânica 
Municipal visa ajustá-la de modo a permitir a adoção de meio eletrônico para 
divulgação de publicações oficiais, facilitando o acesso à informação para que se 
realize o controle a fiscalização da administração da coisa pública, mediante consulta 
à rede mundial de computadores. 
Câmara Municipal de Montenegro, 02 de maio de 2022. 
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Ver. Talis Ferreira Ver. Valdeci Alves de Castro 
Presidente Vice-Presidente 
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Ver.à Ana Paula Machado Ver. Felipe kim da Silva 
12 Secretária 2º Sécretário 
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