materia nº 42/2022

 
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO 
AME AUX OGU od Proc. nº: 
Em os. de Os de 20 LI 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 42, DE 05 DE MAIO DE 2022. 
Altera a redação do caput do artigo 
66 da Lei Complementar n.º 2.635, 
de 04.05.1990, que dispõe sobre o 
regime jurídico dos servidores 
públicos do Município. 
Art. 1º Altera a redação do caput do artigo 66 da Lei Complementar n.º 
2.635, de 04.05.1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos do 
Município, passando a vigorar com a seguinte redação: 
Art. 66. Excluem-se dos tetos de remuneração estabelecidos nos 
artigos precedentes as vantagens indenizatórias e o Abono Permanência. 
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua 
publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 05 
de maio de 2022. 
 
CÂMARA 
Discutido 
MUNICIPAL 
e votado em: 
DE 
Lodo 
MONTENEGRO 
Resultado da votação: Volos a favor 
Absterções 
Municipal 
 
Presidente Votos contra 
 
 
 
| RES DE MONTENEGRO CAMARA DE VERE RECEBIMENTO
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO 
Gabinete do Prefeito 
“Montenegro Cidade das Artes” 
“Capital do Tanino e da Citricultura” 
Ofício n.º 46/2022-GP-AAL Montenegro, 05 de maio de 2022. 
 
Assunto: Mensagem Justificativa do Projeto de Lei Complementar n.º 42/2022 
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO 
Excelentíssimo Senhor Presidente:| proc. nº: ABLE OGU dot 
Em Os. de os. de 20 bu 
Encaminho o projeto de lei complementar anexo que visa alterar a 
redação do caput do artigo 66 da Lei Complementar n.º 2.635, de 04.05.1990, que 
dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos do Município. 
O atual texto do artigo 66 traz as vantagens excluídas do teto, 
percebe-se que se tratam de gratificação natalina, adicional por tempo de serviço, 
adicional pelo exercício de atividades em condições penosas, insalubres ou perigosas, 
adicional noturno e o prêmio por assiduidade. 
No entanto, a DPM, na Informação n.º 1.094/2016, respondendo a 
questionamento de nosso Município salientou que anuênios, insalubridade, horas 
extras, prêmio assiduidade, regime suplementar de trabalho e progressões — DEVEM 
INTEGRAR O CÁLCULO PARA A APLICAÇÃO DO TETO CONSTITUCIONAL, visto 
que claramente todas possuem natureza remuneratória. Sendo que toda e qualquer 
verba que tiver caráter de remuneração deverá integrar o cálculo para fins de análise 
do “abate-teto”. Em sua sugestão estariam anuênios, insalubridade, horas extras, 
prêmio assiduidade, regime suplementar de trabalho e progressões por seu caráter 
remuneratório. Isto posto, buscamos a adequação da norma para fins constitucionais e 
evitar futuros apontes. 
Desta forma, solicito a aprovação do presente projeto de lei 
complementar. 
Anexo o processo administrativo n.º 5938/2021. 
Atenciosamente, 
A Sua Excelência o Senhor 
Vereador Talis Ferreira 
Câmara Municipal de Vereadores 
Montenegro/RS 
“Doe Órgãos, Doe Sangue: Salve Vidas” 
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