materia nº 148/2013

PROJETO DE LEI N.º 148, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2013.
Autoriza o Executivo Municipal a
conceder incentivos à empresa
Fujikura Cabos para Energia e
Telecomunicações Ltda.
. Art. 1.º Autoriza o Executivo Municipal a conceder incentivos à
empresa Fujikura Cabos para Energia e Telecomunicações Ltda, CNPJ n.º
18.580.396/0001-59, localizada na Rua Hoffmann, n.º 583, Sala 4, Bairro Floresta,
Porto Alegre, RS, com a finalidade de implantar uma unidade no Distrito Industrial de
Montenegro, visando a construção de estações e redes de distribuição de energia
elétrica.
Art. 2.º Os incentivos dispostos no art. 1.º serão concedidos a partir
da data da assinatura do Termo de Concessão de Incentivo e compreenderão:
| — isenção do IPTU incidente sobre o imóvel que abrigará a
unidade, por um período de 10 (dez) anos;
|l — redução da alíquota do ISSQN para 2% (dois por cento) incidente
na construção e implementação do complexo empresarial;
ll — isenção de taxas de licenças de construção e do ISSQN
incidente no Habite-se do complexo.
Art. 3.º Como contrapartida pelos incentivos recebidos, a empresa se
compromete a:
| — gerar, no mínimo, 150 (cento e cinquenta) empregos diretos, em
Montenegro, a partir da conclusão do complexo empresarial, no período de 2 (dois)
anos;
. H — doar 6.000 (seis mil) mudas de árvores nativas para replantio a
critério da Secretaria Municipal de Meio Ambiente;
WI — divulgar o Município entre seus parceiros e fornecedores.
Art. 4.º A empresa deverá apresentar prestação de contas relativa
aos incentivos recebidos, quando solicitado pelo Município.
Art. 5.º Cabe à Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e
Turismo — SMIC, o acompanhamento do disposto nesta Lei e na Lei n.º 3.739, de 13
de junho de 2002.
Art. 6.º No caso de encerramento das atividades da empresa em até
10 (dez) anos, a contar do início das operações, o Município será indenizado no valor
dos benefícios concedidos, mencionados no art. 2.º.
$ 1.º A apuração dos valores relativos ao disposto neste artigo é de
responsabilidade da Secretaria Municipal da Fazenda — SMF, que atualizará todos os
valores pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor — INPC.
8 2.º Na hipótese de supervenientes acontecimentos econômicos,
políticos, legais ou regulamentares capazes de obstar, ou de qualquer forma, interferir
na capacidade do Município ou da empresa cumprir os compromissos assumidos,
poderão ser reformulados os termos desta Lei, mediante autorização legislativa.
S$ 3.º Com exceção da hipótese mencionada no $ 2.º, assim como
com exceção das hipóteses em que haja infração à legislação tributária municipal
mediante ato praticado por meio de fraude, dolo ou simulação, o Município não poderá
cassar o incentivo tratado nesta Lei.
Art. 7.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8.º Revoga a Lei n.º 5.594, de 9 de março de 2012.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 11
de dezembro de 2013.
Prefeito Municipal.