materia nº 149/2013

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PROJETO DE LEI N.º 149, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2013.
Inclui ação na LDO 2013 e
autoriza o Executivo Municipal a
abrir crédito especial no valor de
R$ 23.067,64.
Art. 1.º Inclui na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2013, no
Programa 0050 Assistência Médica à População, na Secretaria Municipal de Saúde —
SMS, a ação:
|-— projeto: 2611
ação: Universalização da Saúde
valor 2013: R$ 20.000,00 (vinte mil reais)
Art. 2.º Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito especial no
valor de R$ 23.067,64 (vinte e três mil, sessenta e sete reais e sessenta e quatro
centavos), com as seguintes classificações orçamentárias:
06
04
10
303
0050
2611
4.4.90.52.00.00.00.00
3.3.30.93.00.00.00.00
06
02
10
303
0048
2611
3.3.90.30.00.00.00.00
SMS
Recursos vinculados p/saúde — Estado
Saúde
Suporte Profilático e Terapêutico
Assistência Médica à População
Universalização da Saúde
Equipamento e Material Permanente R$ 19.900,00
Indenizações e Restituições R$ 100,00
SMS
ASPS — Unidade Médica, Sanitária e Odontológica
Saúde
Suporte Profilático e Terapêutico
Assistência Médica à População — Rec. Próprios
Universalização da Saúde
Material de Consumo R$ 3.067,64
Art. 3.º Para cobertura do crédito especial, autorizado pelo art. 2.º,
servirá de recurso o repasse do Governo do Estado do Rio Grande do Sul, Recurso
4293 — Universalização da Saúde, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) e a
redução da dotação orçamentária n.º 10.01.99.999.9999.9999.9.9.99.99.00.00.00.00-
539, no valor de 3.067,64 (três mil, sessenta e sete reais e sessenta e quatro
centavos).
Art. 4.º Autoriza o Executivo Municipal a reabrir no próximo exercício
financeiro o crédito especial autorizado no art. 2.º, nos limites do seu saldo, de acordo
com o que estabelece o 8 2.º do art. 167 da Constituição Federal e art. 45 da Lei
Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, e a incluir na Lei de Diretrizes
Orçamentárias —- LDO 2014, no Programa 0050 Assistência Médica à População, na
Secretaria Municipal de Saúde — SMS, a ação:
| - projeto: 2611
ação: Universalização da Saúde
valor 2014: R$ 20.000,00 (vinte mil reais)
Art. 5.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 11
de dezembro de 2013.
LO AZEREDO,
Prefeito Municipal.