CAMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
PROJETO DE LEI N.º 150, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2013.
Autoriza o Executivo Municipal a
decretar Zona Especial de
Interesse Social — ZEIS, desafetar
os imóveis, conceder legitimação
de posse relativa ao
Prolongamento da Rua 01 —
Loteamento Vitória, Bairro Santa
Rita.
Art. 1.º Esta Lei institui a Regularização Fundiária do Prolongamento
da Rua 01 — Loteamento Vitória, Bairro Santa Ria, de Interesse Social do Município de
Montenegro voltado à população de baixa renda conforme Provimento n.º 28, de 2004
— Corregedoria Geral da Justiça - CGJ e Lei n.º 10257, de 10 de julho de 2001.
Art. 2.º Autoriza o Executivo Municipal a proceder a desafetação dos
imóveis que compõem o Prolongamento da Rua 01 — Loteamento Vitória, Bairro Santa
Rita, conforme Matrículas n.ºs 30.996, 30.997 e 22.529, Livro n.º 2 — Registro Geral —
Registro de Imóveis de Montenegro.
Art. 3.º Autoriza o Executivo Municipal a decretar Zona Especial de
Interesse Social — ZEIS, o prolongamento da Rua 01 — Loteamento Vitória, Bairro
Santa Rita, para a implantação da Regularização Fundiária.
Art. 4.º Autoriza o Executivo Municipal a proceder a doação através
de escritura pública e averbação das matrículas junto ao Registro de Imóveis, aos
moradores das áreas já consolidadas promovendo a Regularização Fundiária de
Interesse Social.
Parágrafo único. A doação de que trata o caput conterá:
| — inalienabilidade pelo período de 5 (cinco) anos;
Il — reversão da doação, retornando o imóvel ao patrimônio do
Município, independente de qualquer indenização por benfeitorias realizadas, se vier a
ser dada destinação diversa da prevista nos incisos IV e V do art. 5.º, com vigência de
pelo menos 5 (cinco) anos.
Hl — as matrículas não poderão ser remembradas.
Art. 5.º São requisitos para receber o imóvel em doação:
| — estar enquadrado na condição de população de baixa renda,
percebendo o grupo familiar média mensal não superior a 5 (cinco) salários mínimos;
Il — não possuir outros imóveis em nome próprio ou de integrante do
grupo familiar, através de documentação;
HI — não ter sido contemplado em programas habitacionais;
IV — utilizar a unidade habitacional apenas para fins de moradia;
V — residir no imóvel.
Art. 6.º O Município deverá arcar com as despesas decorrentes da
regularização de todos os imóveis mencionados no art. 2.º.
Art. 7.º Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito especial no
valor de R$ 46.000,00 (quarenta e seis mil reais) para empenhar as despesas de
escrituração e averbação dos lotes que serão regularizados, referente à Regularização
Fundiária do Loteamento Vitória, com a seguinte classificação orçamentária:
17 Secretaria Municipal de Habitação, Desenvolvimento
Social e Cidadania
01 Diretoria de Habitação
16 Habitação
482 Habitação Urbana
0163 Regularização de loteamentos
2704 Regularização fundiária
3.3.90.30.00.00.00.00 Material de consumo - COREDES R$ 3.000,00
3.3.90.30.00.00.00.00 Material de consumo — contrapartida R$ 3.000,00
3.3.90.39.00.00.00.00 Serviços de terceiros — PJ - COREDES
R$ 20.000,00
3.3.90.39.00.00.00.00 Serviços de terceiros — PJ — contrapartida
R$ 20.000,00
Art. 8.º Para cobertura do crédito especial, autorizado pelo art. 7.º,
servirá de recurso a redução das dotações orçamentárias n.ºs
17.01.16.482.0163.2704.4.4.90.51.00.00.00.00-825, no valor de R$ 23.000,00 (vinte e
três mil reais) e 17.01.16.482.0163.2704.4.4.90.51.00.00.00.00-827, no valor de R$
23.000,00 (vinte e três mil reais), autorizadas pela Lei n.º 5.860, de 26 de novembro de
2013.
Art. 9.º Autoriza o Executivo Municipal a reabrir no próximo exercício
financeiro o crédito especial autorizado no art. 7.º, nos limites do seu saldo, de acordo
com o que estabelece o $ 2.º do art. 167 da Constituição Federal e art. 45 da Lei
Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 10. Poderá o Município de Montenegro, a qualquer tempo, dentro
do prazo de 5 (cinco) anos, tornar sem efeito a doação se for descumprida qualquer
uma das hipóteses previstas no art. 5.º.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, 11 de
dezembro de 2013.
ULO AZEREDO,
Prefeito Municipal.