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materia nº 151/2013

Tipo Projeto de Lei (Executivo)
Número / Ano 151 / 2013
Date 2013-12-12
EmentaINCLUI AÇÃO NA LDO 2013 E AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL DE R$ 68.750,00 (MOBILIÁRIO, ACERVO E EQUIPAMENTOS - BIBLIOTECA PÚBLICA)
native_id1683

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2014-01-13 Lei Sancionada pelo Prefeito Municipal — Lei n.º 5.870/13, de 30.12.13, disponível para consulta em Documento Acessório.
2013-12-27 Aguardando Sanção / Promulgação — Encaminhado para sanção do Prefeito Municipal, através do Ofício nº 620/2013/CM.
2013-12-26 Proposição aprovada — Após aprovação (10x0), à Secretaria para encaminhamento.
2013-12-24 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Inclusa na Ordem do dia da Sessão Ordinária de 26.12.13.
2013-12-23 Parecer favorável — Parecer, por unanimidade, pela aprovação do projeto
2013-12-17 Aguardando emissão de Parecer de Comissão — Expedido convite (Ofício n.º 610/2013/CM) para reunião da CGP no dia 23.12.13, às 9h.
2013-12-17 Parecer favorável — Parecer pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do projeto.
2013-12-12 Aguardando emissão de Parecer Jurídico — Para Parecer
2013-12-12 Proposição inclusa no expediente — Inclusa para leitura no Expediente da Sessão Ordinária do dia 12.12.2013

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
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cem Ad
PROJETO DE LEI N.º 151, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2013.
Inclui ação na LDO 2013 e
autoriza o Executivo Municipal a
abrir crédito especial no valor de
R$ 68.750,00.
Art. 1.º Inclui na Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO 2013, no
Programa 0149 Acervos Culturais, na Secretaria Municipal de Educação e Cultura —
SMEC, a ação:
| — projeto: 1989
ação: Concurso Biblioteca Ativa/SEDAC
valor 2013: R$ 40.959,75 (quarenta mil, novecentos e cinquenta e
nove reais e setenta e cinco centavos)
Art. 2.º Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito especial no
valor de R$ 68.750,00 (sessenta e oito mil, setecentos e cinquenta reais), com as
seguintes classificações orçamentárias:
09 SMEC
08 Departamento de Cultura
13 Cultura
392 Difusão Cultural
0149 Acervos Culturais
1989 Concurso Biblioteca Ativa/SEDAC
4.4.90.52.00.00.00.00 Equipamento e Material Permanente — Rec. SEDAC
R$ 27.209,75
4.4.90.30.00.00.00.00 Material de Consumo — Rec. SEDAC R$ 27.790,25
4.4.90.52.00.00.00.00 Equipamento e Material Permanente — contrapartida
R$ 13.750,00
Art. 3.º Para cobertura do crédito especial, autorizado pelo art. 2.º,
servirá de recurso o valor recebido da Secretaria da Cultura do Estado —- SEDAC, de
R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais) e a redução da dotação orçamentária n.º
05.01.28.843.0000.0516.3.2.90.21.00.00.00.00-162, no valor de R$ 13.750,00 (treze
mil, setecentos e cinquenta reais).
Art. 4.º Autoriza o Executivo Municipal a reabrir no próximo exercício
financeiro o crédito especial autorizado no art. 2.º, nos limites do seu saldo, de acordo
com o que estabelece o $ 2.º do art. 167 da Constituição Federal e art. 45 da Lei
Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, e a incluir na Lei de Diretrizes
Orçamentárias - LDO 2014, no Programa 0149 Acervos Culturais, na Secretaria
Municipal de Educação e Cultura - SMEC, a ação:
|- projeto: 1989
ação: Concurso Biblioteca AtivalSEDAC
valor 2014: R$ 40.959,75 (quarenta mi
a e cinco centavos)
|, novecentos € cinquenta e
nove reais e setent
5.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art.
IPAL DE MONTENEGRO, em 11
GABINETE DO PREFEITO MUNIC
de dezembro de 2018.
Prefeito Municipal.
pesusttado do votação: vetos a fEVOT
abstenções ——= 1

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