texto original
#
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 1
preereemeeaerere a eenere
i CAMARA Do MONTENEO
IS2H3
| Em o En ndo |
PROJETO DE LEI N.º 152, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2013.
Autoriza a doação de material
inservível à Administração Pública
para a UMAC.
Art. 1.º Autoriza o Executivo Municipal a doar à União Montenegrina
de Associações Comunitárias - UMAC todos os bens considerados inservíveis para os
serviços da Administração Pública baixados pelo Decreto n.º 6.418, de 10 de
dezembro de 2013.
Parágrafo único. A UMAC repassará os bens às associações
comunitárias e aos Grupos Organizados do Lar — GOL que estiverem interessados.
Art. 2.º Dos materiais com compõem o Decreto n.º 6.418, de 2013,
serão formados conjuntos pelas associações de bairros e GOL com divisão dos bens
em partes iguais, com o acompanhamento da UMAC.
Parágrafo único. Os conjuntos formados de acordo com o caput
serão numerados e repassados aos participantes através de sorteio.
Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 12
de dezembro de 2013.
AULO AZEREDO,
Prefeito Municipal.
MARA MUNI
Discutido e VOMiGiPAL em: DE MONTENTORO
Resultado da Votação: Votos a favor,
open original →