br-locleg corpus explorer

← Montenegro (RS)

materia nº 82/2022

Tipo Pedido de Informação
Número / Ano 82 / 2022
Date 2022-06-07
EmentaPor qual razão, o Executivo quando questionado oficialmente pelos Vereadores, através de Pedidos de Informações, indica a busca de resposta no Portal de Transparência, quando este mecanismo existe para a informação dos munícipes, sendo que o Legislativo é um Poder constituído e como tal deve receber o tratamento regido pela Lei Orgânica do Município e seu Regimento Interno. Agindo assim, o Executivo quebra a harmonia entre os Poderes, prevista constitucionalmente, uma vez que o tratamento dado transgride a norma estipulada por Lei, verificando-se não tratar-se da resposta solicitada no documento oficial do Poder Legislativo.
native_id16943

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2022-07-07 Respondida — Resposta recebida através do Ofício n.º 254/2022-GP, disponível para consulta em Documento Acessório.
2022-06-10 Aguardando resposta — Remetida para manifestação do Prefeito Municipal, através do Ofício n.º 260/2022/CM.
2022-06-09 Proposição aprovada — Após aprovação (09x0), à Secretaria para encaminhamento.
2022-06-09 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Incluído na pauta da Ordem do Dia da Sessão Ordinária de 09.06.2022, em conformidade ao art. 45, parágrafo único, inciso II, alínea "e", combinado com art. 135, ambos do Regimento Interno.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-06-09T20:49:51.903911-03:00 Aprovado por unanimidade 9 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1 

>". “a “ao 
a 
Montenegro 
. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
CAMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO 
“Montenegro Cidade das Artes 
Capital do Tanino e da Citricultura” 
 
Encaminhe-se ao 
Excelentíssimo Senhor Prefeito. 
 
Presidente 
PEDIDO DE INFORMAÇÃO N.º 01% /2022 
Gabinete do Vereador, Jalvi Machado, 06 de junho de 2022. 
Excelentíssimo Senhor Presidente: 
Solicito a Vossa Excelência, nos termos regimentais, seja encaminhado 
ao Excelentíssimo Senhor Prefeito o seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO: 
Por qual razão, o Executivo quando questionado oficialmente pelos 
Vereadores, através de Pedidos de Informações, indica a busca de resposta no Portal 
de Transparência, quando este mecanismo existe para a informação dos munícipes, 
sendo que o Legislativo é um Poder constituído e como tal deve receber o 
tratamento regido pela Lei Orgânica do Município e seu Regimento Interno. 
Agindo assim, o Executivo quebra a harmonia entre os Poderes, 
prevista constitucionalmente, uma vez que o tratamento dado transgride a norma 
estipulada por Lei, verificando-se não tratar-se da resposta solicitada no documento 
oficial do Poder Legislativo. 
JUSTIFICATIVA: 
O questionamento se deve as repetidas vezes em que o Executivo envia 
respostas sinalizando o Portal de Transparência como fonte a ser consultada. 
 
l 
| CÂMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO 
Discutido e votado em: emo / 
Resultado da votação; Votos a favor 
 
 
 
 
Abstenções a - o 
Presidente Votas contra Vera e! M hado 
“DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE vishs" 
/

open original →