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materia nº 153/2013

Tipo Projeto de Lei (Executivo)
Número / Ano 153 / 2013
Date 2013-12-19
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 278,75(DEVOLUÇÃO DE SALDO CONTRATO-CAPEAMENTO ASFÁLTICO RUA CAPITÃO CRUZ)
native_id1696

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2014-01-13 Lei Sancionada pelo Prefeito Municipal — Lei n.º 5.871/13, de 30.12.13, disponível para consulta em Documento Acessório.
2013-12-27 Aguardando Sanção / Promulgação — Encaminhado para sanção do Prefeito Municipal, através do Ofício nº 620/2013/CM.
2013-12-26 Proposição aprovada — Após aprovação (10x0), à Secretaria para encaminhamento.
2013-12-24 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Inclusa na Ordem do dia da Sessão Ordinária de 26.12.13.
2013-12-23 Parecer favorável — Parecer, por unanimidade, pela aprovação do projeto.
2013-12-23 Parecer favorável — Parecer é pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa.
2013-12-19 Aguardando emissão de Parecer Jurídico — Para Parecer Jurídico.
2013-12-19 Proposição inclusa no expediente — Inclusa para leitura no Expediente da Sessão Ordinária do dia 19.12.13

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CÂMARA RUNICIPAL DE MONTENEGRO |
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PROJETO DE LEI N.º 153, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2013.
Autoriza o Executivo Municipal a
abrir crédito especial no valor de
R$ 278,75.
Art. 1.º Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito especial no
valor de R$ 278,75 (duzentos e setenta e oito reais e setenta e cinco centavos), com a
seguinte classificação orçamentária:
08 SMOP
01 SMOP — Administração
15 Urbanismo
451 Infraestrutura urbana
0158 Ampliação da infraestrutura urbana
0801 Devolução saldo do contrato de repasse
3.3.20.93.00.00.00.00 Indenizações e restituições
Art. 2.º Para cobertura do crédito especial, autorizado pelo art. 1.º,
servirá de recurso o saldo remanescente na conta bancária n.º 647.109-0, da Caixa
Econômica Federal.
Art. 3.º Autoriza o Executivo Municipal a reabrir no próximo exercício
financeiro o crédito especial autorizado no art. 2.º, nos limites do seu saldo, de acordo
com o que estabelece o 8 2.º do art. 167 da Constituição Federal e art. 45 da Lei
Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 4.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 17
de dezembro de 2013.
ULO AZEREDO,
Prefeito Municipal.
sn mae a e
CAMARA MAAICIPAL
Discutido e votado é
Resultado da Votação
abstenções Ds
Presidente | Votos contra me er

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