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- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL pçs CÂMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
“Montenegro Cidade das Artes
Capital do Tanino e da Citricultura”
Montenegro
Ao Excelentíssimo Senhor Prefeito,
Para ver a possibilidade de atender.
Presidente
INDICAÇÃO N.º. 419 42022
Gabinete do Vereador Jalvi Machado, 09 de junho de 2022.
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Solicito a V. Exa., nos termos regimentais, que seja encaminhada ao
Excelentíssimo Senhor Prefeito a seguinte INDICAÇÃO:
Verificar a possibilidade da Secretaria Municipal de Habitação,
Desenvolvimento Social e Cidadania, criar um serviço de orientações advocatícias às
pessoas de baixa renda, sem condições financeiras de pagarem consulta aos
profissionais da área do Direito. Para tanto a Secretaria poderia disponibilizar os
serviços de profissional lotado na mesma ou conveniando com estagiários do curso
de Direito, da Universidade de Santa Cruz do Sul, Campus de Montenegro, não
havendo, desta forma, custos para o município.
JUSTIFICATIVA:
Muitas pessoas acabam prejudicadas em seus direitos por não terem
acesso a orientação abalizada de um profissional, justamente por não terem recursos
financeiros para cobrirem tais custos.
Vereador Jalvi Ma
(PDT)
“Dor ÓrcÃos, DOE SANGUE: SALVE VIDAS"
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