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PROJETO DE LEI N.º 156, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2013.
Altera a Lei n.º 5.115, de 2009,
que reorganiza e consolida a
Estrutura Administrativa da
Prefeitura Municipal.
Art. 1.º Acrescenta a alínea “a” ao inciso | do parágrafo único e os
incisos XIV e XV ao art. 15 da Lei n.º 5.115, de 27 de julho de 2009, que reorganiza e
consolida a Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal, passando a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 15...
XIV — administrar os bens imobiliários da municipalidade;
XV — manter registro e controle do patrimônio permanente da
municipalidade.
Parágrafo único.
| — Diretoria de Contabilidade;
a) Setor de Patrimônio.” (NR)
Art. 2.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.º Revoga os incisos VIIl e IX do caput art. 16 e o inciso VII do
parágrafo único do art. 16.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 17
de dezembro de 2013.
LO AZEREDO,
Prefeito Municipal.
Discutido e votado em; «add
Resultado da Votação: Votos a favor
abstenções
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