materia nº 83/2022

e ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL le 
CAMARA DE VEREADORES DE MONTENEGRO eSD'. 
“Montenegro Cidade das Artes ºeº Capital do Tanino e da Citricultura” Montenegro 
Rua Cel. Álvaro de Moraes, 1.515 — Montenegro/RS — CEP 95780-000 - Fone/Fax: (51) 3632-3303 
E-mail: camaraQmontenegro.rs.leg.br — site: www.montenegro.rs.leg.br 
PEDIDO DE INFORMAÇÃO N.º 0%? /2022 
Gabinete da Vereadora, 09 de junho de 2022. 
Excelentíssimo Senhor Presidente: 
Solicito a Vossa Excelência, nos termos regimentais, seja encaminhado 
ao Excelentíssimo Senhor Prefeito o seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO: 
Solicito informação referente ao contrato e funcionamento do 
Estacionamento Rotativo. 
Rotineiramente este Gabinete vem recebendo denúncias e pedidos de 
informações sobre o funcionamento e a forma de cobrança dos valores relativos ao 
Estacionamento Rotativo, uma vez que as informações prestadas pelos funcionários 
in loco não são suficientemente esclarecedoras. Restam diversas dúvidas que 
suscitam os mais diversos questionamentos que podem levar a informações 
incorretas e deturpadas. Diante deste cenário, o legislador como fiscal das ações do 
Executivo, não pode ficar inerte às demandas recebidas. 
Desta forma, solicito informações referentes aos seguintes aspectos: 
1. Existe previsão contratual determinando tempo de tolerância no 
estacionamento da faixa azul? Se positivo, quanto tempo? 
2. Os usuários que utilizam a cobrança no modelo pré-pago para 
usufruir do estacionamento rotativo, têm direito ao tempo de 
tolerância? Se positivo, quanto tempo? De que forma é realizado 
o controle? Os funcionários que realizam a cobrança do 
“DOE ÓRGÃOS, Dor SANGUE: SALVE VIDAS”
o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL lo 
CAMARA DE VEREADORES DE MONTENEGRO o. 
“Montenegro Cidade das Artes a Capital do Tanino e da Citricultura” Montenegro 
Rua Cel. Álvaro de Moraes, 1.515 — Montenegro/RS — CEP 95780-000 - Fone/Fax: (51) 3632-3303 
E-mail: camaraQimontenegro.rs.leg.br — site: www.montenegro.rs.leg.br 
estacionamento rotativo estão devidamente orientados quanto a 
esta situação? 
3. Contratualmente existe a previsão de expansão do 
estacionamento rotativo, destas vagas quantas já foram 
implantadas? 
4. Nos locais de faixa amarela, destinados à carga e descarga, no 
horário das 17h às 9h, quando fora deste período, os veículos de 
passeio ao estacionarem na referida área, estarão sujeitos à 
cobrança de valores? Esta situação possui previsão contratual? 
5. Dos valores arrecadados com a cobrança do estacionamento 
rotativo, qual o percentual repassado ao Município? Existe 
previsão contratual para o uso destes valores? Se positivo, qual? 
6. Desde a implantação do estacionamento rotativo, qual o total 
dos valores repassados ao Município até o presente momento? 
Certa de sua atenção e pronto atendimento, agradeço desde já. 
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A Mind. Jo Cn Ve 
Vereadora Camila Oliveira 
Republicanos 
 
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO | 
Discutido e votado em: / 
Resultado da votação: Votos a favor 
Abstenções 
Presidente Votos contra 
 Eee 
 
 
 
Proposição elaborada e redigida pelo Gabinete da Vereadora Camila Oliveira 
“DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS”