materia nº 88/2022

o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
CAMARA DE VEREADORES DE MONTENEGRO 
“Montenegro Cidade das Artes 
Capital do Tanino e da Citricultura” 
 
Rua Cel. Álvaro de Moraes, 1.515 — Montenegro/RS — CEP 92510-050 - Fone/Fax: (51) 3632-3303 
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PEDIDO DE INFORMAÇÃO N.º O%t [2022 
Gabinete do Vereador, 09 de junho de 2022. 
Excelentíssimo Senhor Presidente: 
Solicito a Vossa Excelência, nos termos regimentais, seja encaminhado 
ao Excelentíssimo Senhor Prefeito o seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO: 
Como está o andamento do Programa Descarte Correto e qual 
o seu cronograma? 
JUSTIFICATIVA: 
Deve-se observar o disposto no artigo 7º da Lei Orgânica Municipal, 
em título que versa sobre a competência municipal, auferido no inciso VI, 
alinea “d”, a qual observa especificamente a “limpeza pública, coleta 
domiciliar e destinação final do lixo;”. 
No entanto, segundo notícia divulgada em jornal de grande circulação, 
devidamente anexada a este pedido, percebe-se que a iniciativa privada vem 
dando conta de tal dever positivado da administração pública. 
Sendo assim, aguardo o esclarecimento da questão na certeza de 
clarear os fatos e seguir o princípio do interesse público. 
Vereador Felipe Kinn da Silva 
 CÂMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO 
Discutido e votado em: / 
Resultado da votação: Votos a favor 
Abstenções 
 faço 
 
Presidente Votos contra 
Proposição elaborada e redigida pelo Gabinete do Vereador(a) Felipe Kinn da Silva 
“Dor ORGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS”