materia nº 144/2022

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA DE VEREADORES DE MONTENEGRO
“Montenegro Cidade das Artes
Capital do Tanino e da Citricultura”
Rua Cel. Álvaro de Moraes, 1.515 — Montenegro/RS — CEP 92510-050 - Fone/Fax: (51) 3632-3303
E-mail: camaraomontenegro.rs.leg.br — site: www.montenegro.rs.leg.br
REQUERIMENTO N.º 144 /2022
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Os Vereadores que o presente subscrevem requerem seja enviada aos
(as) SERVIDORES (AS) PÚBLICOS (AS) ESTADUAIS INATIVOS (AS) E
PENSIONISTAS, MOÇÃO DE APOIO AOS (ÁS) SERVIDORES (AS) PÚBLICOS
(AS) ESTADUAIS INATIVOS (AS) E PENSIONISTAS nos seguintes termos:
MOÇÃO DE APOIO AOS (ÁS) SERVIDORES (AS) PÚBLICOS
(AS) ESTADUAIS INATIVOS (AS) E PENSIONISTAS DEVIDO AO
DESCONTO PREVIDENCIÁRIO
A Câmara Municipal de Montenegro, através dos (as) vereadores (as)
abaixo signatários, vem na forma regimental, apresentar essa Moção de Apoio à
causa dos Servidores (as) Públicos (as) Estaduais Inativos (as) e Pensionistas, e,
em especial aos trabalhadores em educação do nosso Município em razão das
alterações trazidas pela Instrução Normativa IPE Prev nº 01, que alterou a Lei
Complementar nº13.758, fixando as alíquotas e modificando a base de cálculo da
contribuição previdenciária sobre o valor do benefício.
A referida alteração vem prejudicando Servidores (as) Inativos (as) e
Pensionistas em todo Estado do Rio Grande do Sul e, por entender ser injusta a
fixação destes índices, o Poder Legislativo de Montenegro subscreve a presente
moção reivindicando os itens a seguir:
a) Que sejam isentos de contribuição previdenciária os Servidores (as)
Inativos (as) e Pensionistas que recebam proventos até o Teto da
Previdência pago pelo INSS, atualmente em R$ 7.087,22 (sete mil e
oitenta e sete reais e vinte e dois centavos) de acordo com Regime Geral
de Previdência Social;
b) Que seja cumprido na sua integralidade a Lei do Piso Salarial Profissional
Nacional, garantindo aos profissionais da educação o seu recebimento;
c) Que os servidores (as) aposentados (as) e pensionistas sejam amparados
(as) nos termos da Lei nº 10.741/2003, de 01 de Outubro de 2003,
baseado no artigo 3, 4, 9 e 10 do Estatuto do Idoso e conforme art. 230
da Constituição Federal:
Art. 230 da Constituição Federal — A família, a sociedade e o Estado têm
o dever de amparar as pessoas idosas, assegurando sua participação na
“Dor ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS"
N ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA DE VEREADORES DE MONTENEGRO
“Montenegro Cidade das Artes
Capital do Tanino e da Citricultura”
Rua Cel. Álvaro de Moraes, 1.515 — Montenegro/RS - CEP 92510-050 - Fone/Fax: (51) 3632-3303
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comunidade, defendendo sua dignidade e bem-estar e garantindo-lhes o direito à
vida.
d) Nesse sentido, é necessária demonstração de apoio e ação dos (as)
Deputados (as) com assento na Assembleia Legislativa do Estado do RS,
dos líderes das Bancadas dos Partidos e das Entidades de Classe, para
que os (as) aposentados (as) que contribuíram uma vida inteira para a
Previdência não continuem a ser penalizados com esta cobrança.
Diante do exposto, após aprovação do soberano Plenário,
requer-se que seja encaminhada a presente moção à Assembleia
Legislativa do Rio Grande do Sul e ao Palácio Piratini, pleiteando
apoio à causa dos Servidores (as) Públicos (as) Estaduais
Inativos (as) e Pensionistas.
Gabinete do Vereador, 15 de Junho de 2022.
Vereado ESG Ferreira
PP
Proposição elaborada e redigida pelo Gabinete do Vereador Talis Ferreira
“Dor ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS”