materia nº 93/2022

. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA DE VEREADORES DE MONTENEGRO
“Montenegro Cidade das Artes
Capital do Tanino e da Citricultura”
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PEDIDO DE INFORMAÇÃO N.º 39% /2022
Gabinete do Vereador, 23 de junho de 2022.
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Solicito a Vossa Excelência, nos termos regimentais, seja encaminhado
ao Excelentíssimo Senhor Prefeito o seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO:
1) Qual a legalidade das prestações de serviços de decoração e
instalação de bandeirinhas da festa junina que ocorrerá no Parque
Centenário, por parte dos servidores do setor de elétrica do
município?
2) Qual a legalidade da cedência dos caminhões que possuem
equipamentos de serviço em altura, aos funcionários da empresa
privada que realizará a festa de São João do Município?
3) Qual a contrapartida do Município no evento que será
oferecido pela empresa IDEALIZE?
4) Em se tratando de contrapartidas e apoio da Prefeitura
Municipal a este evento, tem legalidade a prestação deste tipo de
serviço, por parte dos servidores de elétrica com funções específicas
e cedência de caminhões?
JUSTIFICATIVA:
Tendo em vista a manifestação que recebemos em nosso gabinete, dando
conta de que os servidores do setor da elétrica estariam realizando O trabalho de
decoração e instalação de bandeirinhas, bem como, cedendo os caminhões da
Prefeitura à empresa privada, IDEALIZE, para decorar a Festa Junina e dar suporte
para a estrutura montada. Após as manifestações, estivemos no local, constatando
a veracidade da situação, onde de fato os funcionários de função específica,
estavam a realizar este trabalho, não somente decorando como também cedendo
os caminhões públicos para funcionários da empresa À IDEALIZE.
A aEseand 1
Proposição elaborada e redigida pelo Gabinete do Vereador Paulo Azeredo.
“DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS"