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materia nº 62/2022

Tipo Projeto de Lei (Executivo)
Número / Ano 62 / 2022
Date 2022-06-23
EmentaAutoriza a abertura de Crédito Especial no valor de R$ 149.500,00.
native_id17080

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2022-07-15 Lei Sancionada pelo Prefeito Municipal — Proposição transformada na Lei n.º 6.928/2022, de 04 de julho de 2022, disponível para consulta em Normas Jurídicas.
2022-07-01 Aguardando Sanção / Promulgação — Proposição aprovada encaminhada ao Prefeito Municipal através do Ofício nº 298/2022/CM, aguardando sanção, nos termos do art. 55 da Lei Orgânica Municipal.
2022-06-30 Proposição aprovada — Após aprovação (10x0), à Secretaria para encaminhamento.
2022-06-29 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Incluído na pauta da Ordem do Dia da Sessão Ordinária de 30.06.2022, em conformidade ao art. 45, parágrafo único, inciso II, alínea "e", combinado com art. 135, ambos do Regimento Interno.
2022-06-28 Parecer favorável — A CGP, por unanimidade de seus membros, concluiu que o presente Projeto de Lei está apto à tramitação, opinando pela sua aprovação.
2022-06-27 Aguardando emissão de Parecer de Comissão — Para deliberação e parecer.
2022-06-27 Parecer favorável — Parecer opina pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do presente Projeto de Lei.
2022-06-23 Aguardando emissão de Parecer Jurídico — Para parecer.
2022-06-23 Proposição inclusa no expediente — Proposição inclusa para leitura no Expediente da Sessão Ordinária do dia 23.06.2022.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-06-30T21:09:48.388757-03:00 Aprovado por unanimidade 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2 

 CÂMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO 
Em Db) qo 06 um dy 
PROJETO DE LEI N.º 62, DE 23 DE JUNHO DE 2022. 
Autoriza a abertura de Crédito 
Especial no valor de R$ 
149.500,00. 
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito especial no valor de R$ 149.500,00 (cento e quarenta e nove mil e quinhentos reais), com a seguinte classificação orçamentária: 
06 
02 
10 
301 
0223 
1620 
4.4.9.0.52.00.00.00.00 
Secretaria Municipal de Saúde - SMS 
Fundo Municipal de Saúde 
Saúde 
Atenção Básica 
Atenção Primária à Saúde 
Aquisição de Equipamentos e Unidades de Atenção Primária Equipamentos e Material Permanente Recurso 4293 
R$ 149.500,00 
Art. 2º Para cobertura do crédito especial, autorizado pelo art. 1º, servirá de recurso o valor recebido do Governo Estadual, referente ao processo n.º 21/2000-0066199-3 depositado em 01/06/2022, no valor de R$ 149.500,00 (cento e quarenta e nove mil e quinhentos reais). 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
de junho de 2022. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 23 
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SANATTA 
ito Municipal 
Ed A 
A 
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 CAMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO Í Discutido e votado em: / A | Resultado da votação: Votos à [lavar 
 
Abstenções 
Presidente Votos contra 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO 
Gabinete do Prefeito 
“Montenegro Cidade das Artes” 
“Capital do Tanino e da Citricultura” 
Ofício n.º 68/2022-GP - AAL Montenegr 
 
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO 
Proc. nº: +— PuA 062/04 
Em 23 de 06 de 20 dl 
Assunto: Mensagem Justificativa do Projeto de Lei n.º 62/2022 
Excelentíssimo Senhor Presidente: 
Encaminho o projeto de lei anexo com o objetivo de autorizar o 
Executivo Municipal a abrir crédito especial no valor de R$ 149.500,00 (cento e 
quarenta e nove mil e quinhentos reais). 
O presente projeto é necessário para que possa utilizar o valor 
repassado pelo Governo Estadual para aquisição de equipamentos e materiais 
permanentes previamente informados no plano de trabalho, equipamentos 
odontológicos e de informática. 
Nesse sentido, solicito a aprovação do presente projeto de lei. 
Anexo o processo administrativo n.º 4988/2022. 
Atenciosamente, 
Preféito Municipal 
A Sua Excelência o Senhor 
Vereador Talis Ferreira 
Câmara Municipal de Vereadores 
Montenegro/RS 
 CÂMARA DE VEREADORES DE MONTENEGRO 
PROTOCOLO DE RECEBIMENTO 
Por: ua Lgile Em: 2/06 /AOLL as MM e 30. eee, 
 
“Doe Órgãos, Doe Sangue: Salve Vidas" 
Rua João Pessoa, 1363 - Cx. Postal, 59 - CEP 95780-000 - Montenegro/RS - Tel/Fax: (51) 3649-8200 
E-mail: gabinete(Q)montenegro.rs.gov.br

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