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PROJETO DE LEI N.º 154, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2013.
Autoriza o Executivo Municipal a
contratar, temporária e
administrativamente, 2 (dois)
Auxiliares de Consultório Dentário.
Art. 1.º Autoriza o Executivo Municipal a contratar, temporária e
administrativamente, 2 (dois) Auxiliares de Consultório Dentário para atuação na
Secretaria Municipal de Saúde — SMS Posto Timbaúva e ESF Germano Henke.
Art. 2.º O prazo da contratação é de até 180 (cento e oitenta) dias, a
partir da assinatura do contrato ou enquanto perdurar a Licença Gestante das
servidoras Priscila Sprandel da Silva e Carla Danieli de Vargas Musskopf, o que vier
primeiro, conforme art. 233, III c/c art. 234, da Lei Complementar n.º 2.635, de 4 de maio
de 1990.
Parágrafo único. No caso de rescisão de contrato é permitida a
contratação de novo profissional pelo prazo restante na data da rescisão.
Art. 3.º Os requisitos para a seleção são os constantes das
Especificações dos Cargos, anexas ao Plano de Carreira dos Servidores Municipais.
Art. 4.º Para cobertura da despesa servirá de recurso a dotação
orçamentária n.º 06.03.10.301.0049.2605.3.1.9.0.04.00.00.00.00-215.
Art. 5.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 17
de dezembro de 2013.
ULO AZEREDO,
Prefeito Municipal.
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