materia nº 66/2022

 
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO 
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Em 44 de O de 20 dv 
PROJETO DE LEI N.º 66, DE 12 DE JULHO DE 2022. 
Altera dispositivos da Lei n.º 5.994, de 17 
setembro de 2014, que autoriza a 
utilização de espaços públicos para a 
instalação gratuita de rede de internet sem 
fio no Município. 
Art. 1º Altera a redação do caput do artigo 8º, do parágrafo único do 
artigo 8º e o ANEXO I da Lei n.º 5.994, de 17 setembro de 2014, que autoriza a 
utilização de espaços públicos para a instalação gratuita de rede de internet sem fio no 
Município, passando a vigorar com a seguinte redação: 
Art. 8º Os contratos de concessão celebrados com base nesta Lei terão 
vigência de 12 (dose) meses e poderão ser prorrogados por até 60 (sessenta) meses, 
desde que mantidas as condições preexistentes ou ampliadas. 
Parágrafo único. O descumprimento do contrato de concessão acarretará 
a qualquer tempo a rescisão da concessão. 
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 12 
de julho de 2022. 
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/ Prefeito Municipal 
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| CÂMARA DE VERENDPRES DE MONTENEGRO | 
PROTOCOLO DE RECEBIMENTO 
Por: Mg . Em: VIDA La 34% 
 
 
 
 
 
 
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO 
Gabinete do Prefeito 
“Montenegro Cidade das Artes" 
“Capital do Tanino e da Citricultura” 
Ofício n.º 74/2022-GP - AAL M 
 
 
 
2022, 
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO | 
Proc. nº: 26A =PUK, 066 [Ad 
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Assunto: Mensagem Justificativa do Projeto de Lei n.º 66/2022 
Excelentíssimo Senhor Presidente: 
Encaminho o projeto de lei anexo com o objetivo de autorizar o Executivo Municipal a alterar dispositivos da Lei n.º 5.994, de 17 setembro de 
2014, que autoriza a utilização de espaços públicos para a instalação gratuita de rede de internet sem fio no Município. 
O presente projeto visa facilitar a prorrogação dos contratos de 
concessão, com o intuito de dar continuidade ao serviço de internet gratuita, os 
contratos terão vigência de 12 (dose) meses e poderão ser prorrogados por até 
60 (sessenta) meses, a critério da Administração Municipal. 
Ainda, o descumprimento do contrato de concessão acarretará a 
qualquer tempo a rescisão da concessão. 
Nesse sentido, solicito a aprovação do presente projeto dei. e 
Anexo o processo administrativo n.º 694/2022. Es 
Atenciosamente, 
efeito Municipal 
 
 
A Sua Excelência o Senhor 
Vereador Talis Ferreira 
Câmara Municipal de Vereadores 
Montenegro/RS 
“Doe Órgãos, Doe Sangue: Salve Vidas” 
Rua João Pessoa, 1363 - Cx. Postal, 59 - CEP 95780-000 - Montenegro/RS - Tel/Fax: (51) 3649-8200 
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