materia nº 155/2013

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FARRA MUNICIPAL DE MONTENEGAO |
BA AB
PROJETO DE LEI N.º 155, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2013.
Dispõe sobre a cobrança da
contribuição de melhoria relativa às
obras de pavimentação realizadas
nas vias públicas, em especial, Rua
dos Cedros e Rua das Seringueiras.
Art. 1.º Esta lei dispõe sobre a contribuição de melhoria pela execução de
obras de pavimentação e a valorização dos imóveis beneficiados junto às Ruas dos Cedros,
no trecho entre a Rua Juvenal Alves de Oliveira, além do entroncamento com a Rua G, onde
termina com uma cul-de-sac e das Seringueiras, trecho entre a Rua Juvenal Alves de
Oliveira, até 20,00m além do entroncamento com a Rua G, neste Município.
Art. 2.º Observado o disposto no art. 102 a Lei Complementar n.º 4.010,
de 30 de dezembro de 2003, que institui o Código Tributário do Município, quanto à
publicação dos editais, demonstração da valorização resultante das obras realizadas para
os imóveis beneficiados e demais atos, o lançamento e a cobrança de Contribuição de
Melhoria, respeitando o percentual máximo de 70% (setenta por cento) do custo da obra,
esta Lei autoriza o Executivo Municipal a recuperar por intermédio da Contribuição de
Melhoria, 40% (quarenta por cento) da valorização decorrente das obras de pavimentação
realizada nas vias públicas, em especial, Rua dos Cedros e Rua das Seringueiras.
Art. 3.º Os proprietários de imóveis de valor fiscal até R$ 9.999,99 (nove
mil, novecentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos), cujo grupo familiar
possuir, por membro, renda de até 1 (um) salário mínimo nacional, serão isentos do
pagamento da contribuição de melhoria de que trata esta Lei.
Parágrafo único. Entende-se por grupo familiar o somatório das pessoas
com relação de parentesco ou obrigação legal, decorrente de guarda judicial, que,
comprovadamente, sejam proprietários do imóvel
Art. 4.º O valor da Contribuição de Melhoria que resultar para cada
contribuinte em decorrência da aplicação desta Lei poderá ser parcelado em conformidade
com o art. 136 do Código Tributário Municipal.
Art. 5.º O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber.
Art. 6.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 18 de
dezembro de 2013. pd
“PAULO AZEREDO,
“Prefeito Municipal.