materia nº 159/2013

PROJETO DE LEI N.º 159, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2013.
Altera a redação do parágrafo único
doart. 1.º, arts. 3.º,4.º e 6.º da Lein.º
4.875, de 2008, que autoriza o
Executivo Municipal a instituir a
Unidade Municipal de Cadastro —
UMC.
Art. 1.º Altera a redação do parágrafo único do art. 1.º da Lei n.º 4.875, de
19 de maio de 2008, que autoriza o Executivo Municipal a instituir a Unidade Municipal de
Cadastro — UMC, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Parágrafo único. A existência da UMC e a existência da gratificação dos
integrantes da UMC ficarão condicionadas à vigência do Termo de Cooperação Técnica entre o
Município e o INCRA.” (NR)
Art. 2.º Altera a redação do caput do art. 3.º da Lei n.º 4.875, de 2008,
passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3.º A Unidade Municipal de Cadastro será constituída por 2 (dois)
servidores titulares, ocupantes de cargo de provimento efetivo, com atribuições relacionadas
com a natureza da UMC, cabendo a cada um as responsabilidades sobre as funções por si
exercidas referentes à UMC, designados por Portaria do Executivo.” (NR)
Art. 3.º Altera a redação do art. 4.º da Lei n.º 4.875, de 2008, passando a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4.º É atribuída aos servidores titulares integrantes da Unidade
Municipal de Cadastro a gratificação mensal correspondente ao índice de 66% (sessenta e seis
por cento) do valor do Padrão Referencial do Plano de Carreira dos Servidores, a qual será
reajustada na mesma proporção dos reajustes e/ou aumentos salariais oferecidos aos
servidores municipais.” (NR)
Art. 4.º Altera a redação do art. 6.º da Lei n.º 4.875, de 2008, passando a
vigorar com a seguinte redação:
“Art 6.º A subordinação da Unidade Municipal de Cadastro perante o
Município ficará a cargo da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural - SMDR.
Art. 5.º Para atendimento desta Lei servirá de recurso dotação orçamentária
específica.
Art. 6.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7.º Revoga o art. 5.º da Lei n.º 4.875, de 2008.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 18 de
dezembro de 2013.
LO AZEREDO,
refeito Municipal.