texto original
#
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 1
SE MORTENEGAO
Job?
PROJETO DE LEI N.º 160, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2013.
Estabelece o Plano de Auxílios e
Subvenções para o exercício de 2014.
Art. 1.º Estabelece, nos termos do art. 26 da Lei Complementar n.º 101, de 24
de maio de 2000, e art. 17 da Lei n.º 4.320, de 17 de março de 1964, com recursos próprios, para
o exercício de 2014, o seguinte Plano de Auxílios e Subvenções do Município, no montante de R$
1.306.836,00 (um milhão, trezentos e seis mil, oitocentos e trinta e seis reais):
| - médico-assistencial:
a) OASE mantenedora do Hospital Montenegro - SAMU-SALVAR
R$ 600.000,00
b) Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais — APAE
R$ 91.200,00
c) Associação dos Deficientes Físicos e Ostomizados R$ 20.000,00
Il — assistência social:
a) Convênios FMAS R$ 85.900,00
b) Contrapartida Serviço de Ação Continuada — SAC R$ 19.736,00
c) Contrapartida PAIF-PBT R$ 6.000,00
d) Repasses Fundo Municipal da Criança e do Adolescente — FMCA
R$ 140.000,00
e) Repasses Fundo Municipal do Idoso — FMI R$ 34.000,00
HI — cultural:
a) Fundo Municipal de Desenvolvimento da Cultura - FUMDESC
R$ 150.000,00
b) Calendário de Eventos:
1)15.2 Região Tradicionalista R$ 17.000,00
2) Sociedade Cultural Beneficente Esportiva Santos Reis
: R$ 6.000,00
3) outros R$ 17.000,00
IV — desportivo:
a) Fundo Municipal de Desenvolvimento do Desporto —- FUMDESP
R$ 120.000,00
Ar. 2.º Os auxílios concedidos por esta lei estão vinculados às normas
estabelecidas na Lei n.º 3.841, de 16 de dezembro de 2002, correndo a despesa por conta de
dotações orçamentárias específicas, e de acordo com o art. 9.º da Lei de Diretrizes
Orçamentárias.
Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 18 de
dezembro de 2013. /
ULO AZEREDO,
Prefeito Municipal.
open original →