| 2014-02-05 |
Lei Sancionada pelo Prefeito Municipal |
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Lei n.º 5.884/14, de 20.01.14, disponível para consulta em Documento Acessório. |
| 2013-12-27 |
Aguardando Sanção / Promulgação |
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Encaminhado para sanção do Prefeito Municipal, através do Ofício nº 620/2013/CM. |
| 2013-12-26 |
Proposição aprovada |
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Após aprovação (9x0), à Secretaria para encaminhamento. |
| 2013-12-24 |
Proposição inclusa na Ordem do Dia |
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Inclusa na Ordem do dia da Sessão Ordinária de 26.12.13. |
| 2013-12-23 |
Parecer favorável |
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Parecer, por unanimidade, pela aprovação do projeto (Com emendas) |
| 2013-12-20 |
Parecer favorável |
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Parecer é pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa. |
| 2013-12-19 |
Aguardando emissão de Parecer Jurídico |
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Para Parecer Jurídico. |
| 2013-12-19 |
Proposição inclusa no expediente |
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Inclusa para leitura no Expediente da Sessão Ordinária do dia 19.12.13 |