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materia nº 162/2013

Tipo Projeto de Lei (Executivo)
Número / Ano 162 / 2013
Date 2013-12-19
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, EM NOME DO FUNDO DE ARRECADAMENTO RESIDENCIAL - FAR, ÁREAS DE SUA PROPRIEDADE PARA OPERACIONALIZAÇÃO DO PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA.
native_id1725

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2014-02-05 Lei Sancionada pelo Prefeito Municipal — Lei n.º 5.885/14, de 20.01.14, disponível para consulta em Documento Acessório.
2013-12-27 Aguardando Sanção / Promulgação — Encaminhado para sanção do Prefeito Municipal, através do Ofício nº 620/2013/CM.
2013-12-26 Proposição aprovada — Após aprovação (10x0), à Secretaria para encaminhamento.
2013-12-26 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Inclusa na Ordem do dia da Sessão Ordinária de 26.12.13
2013-12-23 Parecer com restrição — Parecer, por unanimidade, pela aprovação do projeto (com emenda).
2013-12-23 Parecer com restrição — Parecer apontando que o mérito da justificativa não passa pelo crivo jurídico, ficando sua análise a cargo do Legislativo.
2013-12-19 Aguardando emissão de Parecer Jurídico — Para Parecer Jurídico.
2013-12-19 Proposição inclusa no expediente — Inclusa para leitura no Expediente da Sessão Ordinária do dia 19.12.13

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texto original #

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PAL DE] ONT ER
PROJETO DE LEI N.º 162, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2013.
Autoriza o Executivo Municipal a doar
à Caixa Econômica Federal, em
nome do Fundo de Arrendamento
Residencial - FAR, áreas de sua
propriedade para operacionalização
do Programa Minha Casa Minha
Vida.
Art. 1.º Autoriza o Executivo Municipal a doar à Caixa Econômica
Federal, em nome do Fundo de Arrendamento Residencial — FAR, instituído pela Lei
Federal n.º 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, as áreas de sua propriedade, Matrículas
n.ºs 33.341, 5.591, 35.620 e 21.380, para os empreendimentos para as famílias com
renda mensal de até R$ 1.600,00 (um mil e seiscentos reais), para operacionalização do
Programa Minha Casa Minha Vida.
Parágrafo único. No momento da doação os imóveis serão gravados
com cláusula de reversão, para o caso da obra não iniciar no prazo de 18 (dezoito)
meses, ou para o caso de ser-lhe dado uso diverso do estabelecido.
Art. 2.º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 18 de
dezembro de 2013.
AULO AZEREDO,
Prefeito Municipal.

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