| Tipo | Projeto de Lei (Executivo) |
|---|---|
| Número / Ano | 163 / 2013 |
| Date | 2013-12-19 |
| Ementa | ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 2.º DA LEI N.º 5.122, DE 2009, QUE ESTABELECE CONDIÇÕES ESPECIAIS PARA APROVAÇÃO DE PROJETOS DE EDIFICAÇÕES ENQUADRADAS NO PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA. |
| native_id | 1726 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2014-02-05 | Lei Sancionada pelo Prefeito Municipal | — | Lei n.º 5.886/14, de 20.01.14, disponível para consulta em Documento Acessório. |
| 2013-12-27 | Aguardando Sanção / Promulgação | — | Encaminhado para sanção do Prefeito Municipal, através do Ofício nº 620/2013/CM. |
| 2013-12-26 | Proposição aprovada | — | Após aprovação (10x0), à Secretaria para encaminhamento. |
| 2013-12-26 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | — | Inclusa na Ordem do dia da Sessão Ordinária de 26.12.13. |
| 2013-12-23 | Parecer favorável | — | Parecer, por unanimidade, pela aprovação do projeto. |
| 2013-12-23 | Parecer favorável | — | Parecer pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa. |
| 2013-12-19 | Aguardando emissão de Parecer Jurídico | — | Para Parecer Jurídico. |
| 2013-12-19 | Proposição inclusa no expediente | — | Inclusa para leitura no Expediente da Sessão Ordinária do dia 19.12.13 |
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PROJETO DE LEI N.º 163, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2013. Altera a redação do art. 2.º da Lei nº 5.122, de 2009, que estabelece condições especiais para aprovação de projetos de edificações enquadradas no Programa Minha Casa Minha Vida. Art. 1.º Altera a redação do art. 2.º da Lei n.º 5.122, de 10 de agosto de 2009, que estabelece condições especiais para aprovação de projetos de edificações enquadradas no Programa Minha Casa Minha Vida, passando a vigorar com a seguinte redação: “An. 2º Art. 2.º Os benefícios desta lei incidirão nos empreendimentos para as famílias com renda mensal de até R$ 1.600,00 (um mil e seiscentos reais).” (NR) Art. 2.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 18 de dezembro de 2013. ULO AZEREDO, Prefeito Municipal.