materia nº 31/2022

| ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA DE VEREADORES DE MONTENEGRO
“Montenegro Cidade das Artes
Capital do Tanino e da Citricultura”
Rua Cel. Álvaro de Moraes, 1.515 — Montenegro/RS — CEP 92510-050 - Fone/Fax: (51) 3632-3303
E-mail: camaraQmontenegro.rs.leg.br — site: www. montenegro.rs.leg.br
PROJETO DE LEIN.º 2) /2022 |
Cria o Fundo Municipal para
exames e controle de doenças
em animais.
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO |
3
Art. 1.º. Fica criado o Fundo Municipal para e
doenças em animais no âmbito do Município de Montenegro com a finalidade de
custear os exames realizados em equinos, a exemplo do mormo e anemia equina,
bem como erradicar a raiva animal e controle de doenças em outros animais
(bovinos, caprinos, ovinos, aves e peixes).
Proc, nº
2
a 2 2
Art. 2º. O fundo municipal receberá recursos oriundos de abates de
animais pelos frigoríficos/abatedouros do Município de Montenegro e outras
dotações.
8 1º, O estabelecimento frigorífico/abatedouro recolherá aos cofres
públicos a importância “X URM” por cada animal abatido.
8 2º. A receita descrita no caput deste artigo será depositada em
conta específica do Fundo, mantida em instituição financeira official do Município.
8 3º, O valor que será cobrado por cabeça de animal abatido será
baseado em leis estaduais ou municipais que estão em vigor hoje.
Art. 3º, Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO |
Discutido e votado em: / |
/ H
18] d tacã j
Resultado da votação: Votos a favor
Abstenções
Presidente Votos contra
Proposição elaborada e redigida pelo Gabinete do Vereador Paulo Azeredo
“Dor ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS”
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA DE VEREADORES DE MONTENEGRO
“Montenegro Cidade das Artes
Capital do Tanino e da Citricultura”
Rua Cel. Álvaro de Moraes, 1.515 — Montenegro/RS — CEP 92510-050 - Fone/Fax: (51) 3632-3303
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Proc. nº: milton
Em 29 de Ot de 20. 20
Exmo. Sr. Presidente;
Senhores Vereadores:
Solicito à Vossa Excelência, nos termos regimentais, que seja
encaminhado o seguinte Projeto de Lei, o qual permite a criação do Fundo
Municipal para controle e exames de doenças em animais, o que contribuirá de
maneira expressiva para a melhoria da saúde dos animais, potencializando a
produção e, consequentemente, o desenvolvimento da economia local.
Gabinete do Vereador Paulo Azeredo, 27 de julho de 2022.
CÂMARA DE VEREADORES DE MONTENEGRO
PROTOCOLO DE RECEBIMENTO
Por. Tintas CSSO ds ar
Proposição elaborada e redigida pelo Gabinete do Vereador Paulo Azeredo
“Dor ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS"