materia nº 32/2022

- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA DE VEREADORES DE MONTENEGRO
“Montenegro Cidade das Artes
Capital do Tanino e da Citricultura”
Rua Cel. Álvaro de Moraes, 1.515 — Montenegro/RS — CEP 92510-050 - Fone/Fax: (51) 3632-3303
E-mail: camaraQQmontenegro.rs.leg.br — site: www.montenegro.rs.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Proc, nº; 4) : | 42 , 22
tm 2). de DRY dem 22
PROJETO DE LEIN.º 22 2022
Permite a contratação na forma
legal (temporário ou
concursado) de médico
veterinário para a fiscalização
de abate de animais nos
frigoríficos/abatedouros de
Montenegro.
Art. 1.º, Fica permitido a contratação de médico veterinário para a
fiscalização do abate de animais como bovinos, caprinos, ovinos, aves e peixes nos
frigoríficos e abatedouros que operam no Município.
Art. 2º, O estabelecimento frigorífico abatedouro pagará ou recolherá
aos cofres públicos a importância de por cabeça abatida.
Art. 3º, Os recursos provenientes dos frigoríficos abatedouros
alcançados ao Município por cada animal abatido serão usados para pagar o salário
do professional contratado.
Art. 4º, O excedente mensal dessa arrecadação será transferido para
o Fundo Municipal de Controle de Doenças Animais a ser instituído por lei.
Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Vereador Paulo Azeredo, 27 de julho de 2022.
“DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS”
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA DE VEREADORES DE MONTENEGRO
“Montenegro Cidade das Artes
Capital do Tanino e da Citricultura”
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Vereador Paulo Azeredo
PDT
Proposição elaborada e redigida pelo Gabinete do Vereador Paulo Azeredo
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Discutido e votado em; / PA
Resultado da votação: Votos a favor
Abstenções
Presidente Votos contra
“DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS”
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Exmo. Sr. Presidente;
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Senhores Vereadores: . o.
Proc. nº: Mu
Em 9 de S* de20 2 —
Solicito à Vossa Excelência, nos termos regimentais, que seja
encaminhado para a apreciação o seguinte Projeto de Lei, o qual permite a
contratação de médico veterinário para fiscalizar o abate de animais nos
frigoríficos/abatedouros operantes no Município de Montenegro. Os vencimentos do
profissional contratado serão suportados pelo valor “X URM” por cada animal
abatido pelos frigoríficos/abatedouros a ser alcançado aos cofres do Município. A
receita excedente desta arrecadação propiciará a criação e manutenção de um
fundo municipal destinado ao combate de doenças em animais (bovinos, caprinos,
ovinos, aves e peixes) a ser instituído por meio de lei específica.
Gabinete do Vereador Paulo Azeredo, 27 de julho de 2022.
CÂMARA DE VEREADORES DE MONTENEGRO 1/44
PROTOCOLO DE RECEBIMENTO | Vereador Pat
Por: Tha les ÓSS be PDT
Em: DP rox tv à Jus.
Proposição elaborada e redigida pelo Gabinete do Vereador Paulo Azeredo
“DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS”