CÂMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Proc. nº: am Less ola
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PROJETO DE LEI N.º 73, DE 20 DE JULHO DE 2022
Autoriza a aquisição de uniformes
escolares para os alunos das escolas
municipais e dá outras providências,
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a proceder a aquisição de
Uniformes Escolares para os alunos das Escolas Municipais de Montenegro.
Art. 2º Os alunos matriculados nas Escolas Municipais de Montenegro receberão
gradativamente do Poder Executivo Municipal, os conjuntos de uniformes escolares para uso diário
ao longo do ano letivo.
8 1º A entrega dos uniformes escolares ocorrerá em cada uma das escolas
municipais em que os alunos estejam matriculados, preferencialmente no início do ano letivo.
$ 2º Será entregue para cada aluno um conjunto de uniformes composto pelas
seguintes peças: uma jaqueta, um blusão de moletom, uma calça de helanca, uma calça de malha
apeluciado, uma bermuda, uma camiseta manga curta, uma camiseta manga longa e um tênis.
8 3º A implantação do uniforme escolar será de forma gradativa, a partir de 2023,
na Educação Infantil, anos iniciais e finais do Ensino Fundamental da Rede de Ensino Municipal.
8 4º Por ocasião do recebimento dos conjuntos com os uniformes escolares,
deverão os responsáveis legais pelo aluno assinar o Termo Descritivo de Recebimento do Conjunto
de uniforme Escolar, constante no Anexo | desta Lei.
8 5º A Secretaria Municipal de Educação e Cultura providenciará as trocas dos
uniformes, conforme solicitação das escolas, em razão da numeração incorreta ou defeito de
fabricação do mesmo, de modo que deverão os responsáveis legais pelo aluno, assinar o Termo de
Troca do Uniforme Escolar, constante no Anexo Il desta Lei.
$ 6º E de inteira responsabilidade dos responsáveis a higiene e manutenção dos
uniformes, incluindo pequenos reparos.
$ 7º Caso os responsáveis não queiram receber o conjunto designado ao aluno sob
sua responsabilidade deverão assinar Termo de Negativa de Recebimento, constante no Anexo Il
desta Lei.
Art. 3º O uso dos uniformes escolares pelos alunos será facultativo durante a
realização de atividades curriculares e extracurriculares, assim como nas atividades de Educação
Física.
Art. 4º As Escolas Municipais de Montenegro serão responsáveis pela adoção de
estratégias pedagógicas para o monitoramento e incentivo ao uso do uniforme escolar pelos alunos.
Art. 5º A regulamentação da Lei, no que couber, dar-se-á por meio de Decreto.
Art. 6º As despesas decorrentes da aplicação desta lei, correrão à conta das
dotações orçamentárias próprias.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 20 de julho de
2022. -
[CÂMARA
MUNICIPAL DE MONTENEGRO 3
Discutido e votado em: / a
Resultado da votação: Votos a lavar
Abstenções
Presidente Votos contra / /
Í
A a
, / Ma Cc
Prefeitó Municipal
A /
o |
ANEXO |
TERMO DE RECEBIMENTO DO CONJUNTO DE UNIFORME ESCOLAR
Eu, , responsável legal pelo (a):
aluno(a) , matriculado na
Escola Municipal , declaro ter recebido em
2 NS , O conjunto de uniforme escolar de uso facultativo para o ano letivo de
20
moletom,
camiseta
. Conforme
uma
manga
calça
curta,
Lei
de
Municipal
helanca,
uma camiseta
nº
uma
|
calça
manga
composto
de
longa,
malha
por:
um
apeluciada,
Uma
tênis.
jaqueta,
Também
uma bermuda;uma
um
declaro
.
blusão
VE»
ser
de
responsável pela higienização e manutenção das peças, incluindo reparos caso
necessário.
Montenegro,
(Assinatura do responsável)
(Nome completo do responsável)
ANEXO Il
TERMO DE TROCA DO UNIFORME ESCOLAR
Eu, |, responsável legal pelo(a)
aluno(a) + matriculado na (Escola
Municipal , declaro ter efetuado junto à Troca de
Uniforme Escolar, em 1
! , a substituição da(s) seguinte (s) peça(s) que
compóe(m) conjunto de Uniforme Escolar de uso facultativo para o ano letivo de 20...
Conforme Lei Municipal nº
Descrição da(s) peça(s) em uso:
Descrição da(s) peças(s) substituídas(s):
Montenegro,
(Assinatura do responsável)
(Nome completo do responsável)
ANEXO III
TERMO DE NEGATIVA DE RECEBIMENTO
Eu,
, responsável legal pelo(a)
aluno(a) , matriculado na Escola
Municipal
, declaro NÃO ter interesse no
recebimento do conjunto de uniforme escolar fornecido pela Secretaria Municipal de
Educação.
Montenegro,
(Assinatura do responsável)
(Nome completo do responsável)
ESTADO DO RIO GRANDE DO BU
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Gabinete do Prefeito
“Montenegro Cidade das Artes”
“Capital do Tanino e da Citricultura”
Ofício n.º 81/2022-GP-AAL Montenegro, 20 de julho de 2022...
CAMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO -
Proc nº: Db. PLéx 033 ) 22 |
Em BR de DA. de 20 Dl A Sua Excelência o Senhor
Vereador Talis Ferreira
Câmara Municipal de Vereadores
Montenegro/RS
Assunto: Mensagem Justificativa do Projeto de Lei n.º 73/2022
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Encaminho o projeto de lei anexo com o objetivo de autorizar a
aquisição de uniformes escolares para os alunos das escolas municipais e dá outras
providências. :
Os alunos matriculados nas Escolas Municipais de Montenegro
receberão gradativamente do Poder Executivo Municipal, os conjuntos de uniformes
escolares para uso diário ao longo do ano letivo.
A entrega dos uniformes escolares ocorrerá em cada uma das escolas
municipais em que os alunos estejam matriculados, preferencialmente no início do ano
letivo.
Será entregue para cada aluno um conjunto de uniformes composto
pelas seguintes peças: uma jaqueta, um blusão de moletom, uma calça de helanca,
uma calça de malha apeluciado, uma bermuda, uma camiseta manga curta, uma
camiseta manga longa e um tênis.
A escola é uma instituição de grande importância para o
desenvolvimento intelectual, emocional e social das crianças e adolescentes. É na
escola que nos preparamos para o futuro, é onde desenvolvemos o conhecimento
necessário para enfrentarmos os primeiros desafios em sociedade.
Considerando que a inserção dos alunos nas escolas vai além da
disponibilidade de vagas e a abordagem de conteúdos, a escola é por sua vez um
ambiente social onde os alunos passam por processos que favorecem o seu
desenvolvimento integral.
Tendo em vista, proporcionar maior integração entre os alunos, o
fortalecimento da cidadania, a garantia da isonomia e facilitar a identificação,
garantindo desta forma a segurança dos mesmos. Há outras razões ulteriores,
relacionadas ao seu uso, razões estas intrínsecas ao papel da Escola na sociedade
atual, conforme seguem abaixo relacionadas:
|. A padronização da vestimenta, garante a segurança dos alunos.
Il. inibe o consumismo, pois quando o uso do uniforme não é
padronizado, as crianças podem ser expostas precocemente a valores consumistas e
distorcidos. Em casos extremos, isso pode reforçar sentimentos de inferioridade e a
baixa autoestima.
Il. Favorece a isonomia, pois oferece pouco risco de comparação entre
as crianças, diminui a ostentação e deixa o aluno com menor poder aquisitivo em pé
de igualdade diante do grupo, equilibrando as diferenças sociais.
Iv. Ele é “programado” para todos os tipos de corpo e evita
comparações entre as crianças. Isso diminui até o risco de bullying.
V. Viabiliza a segurança na hora de brincar, por ter um tecido flexível, o
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Por: | UV
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Em:
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Gabinete do Prefeito
“Montenegro Cidade das Artes"
“Capital do Tanino e da Citricultura”
uniforme dá segurança no exercício das atividades escolares e nas aulas de Educação
Fisica.
vi. Proporciona a disciplina, uma vez que o uniforme ajuda na
assimilação de normas e regras, contribuindo com o aprendizado da organização e da
disciplina, indispensáveis para o desenvolvimento da criança.
VII. Proporciona ao aluno o sentimento de pertença, que faz parte ativa
do grupo, favorecendo o desenvolvimento da parte social da criança. Com efeito,
podemos verificar que o uniforme escolar é um instrumento que colabora sob aspectos
significativos, para a formação de nossos alunos, favorecendo o desenvolvimento
integral dos mesmos e legitimando um dos principais papéis da escola. 2?
Assim, solicito a aprovação do presente projeto de Lei.
Anexo o processo administrativo n.º 6101/2022.
Atenciosamente, Ed
CSS
fUE AVO ZANATTA
refeito Municipal
A Sua Excelência o Senhor f
Vereador Talis Ferreira
Câmara Municipal de Vereadores
Montenegro/RS
ORANDVE WA Qu MO