materia nº 81/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE MONTENEG... | ro nt ABI AXO 2022 
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PROJETO DE LEI N.º 81, DE 04 DE AGOSTO DE 2022. 
Altera e acrescenta dispositivos 
atinentes a Lei n.º 6.006, de 
2014, que institui o Programa 
Municipal de Premiação a 
Consumidores, mediante 
utilização da Plataforma da Nota 
Fiscal Gaúcha do Estado do Rio 
Grande do Sul e dá outras 
providências. 
Art. 1º Altera a redação do caput do artigo 11 da Lei n.º 6.006, de 
2014, que institui o Programa Municipal de Premiação a Consumidores, mediante 
utilização da Plataforma da Nota Fiscal Gaúcha do Estado do Rio Grande do Sul e dá 
outras providências, passando a vigorar com a seguinte redação: 
Art. 11. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por 
conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário, pertinentes 
à Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo. 
Art. 2º Acrescenta o parágrafo único ao artigo 2º da Lei n.º 6.006, de 
2014, que institui o Programa Municipal de Premiação a Consumidores, mediante 
utilização da Plataforma da Nota Fiscal Gaúcha do Estado do Rio Grande do Sul e dá 
outras providências, o qual vigorará com a seguinte redação: 
Art. 2º... 
Parágrafo único: Fica autorizada a criação de sorteios especiais 
utilizando a plataforma da Nota Fiscal Gaúcha do Estado do Rio Grande do Sul à 
critério da Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo, mediante publicação 
de decreto municipal regulamentador. 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 04 de 
 
agosto de 2022. 
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Discutido e votado em! | a / | JST A TA” 
Resultado da votação: Votos a favor | 0 feit NUA 
Abstenções je re / e Muni 
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Presidente Votos contra Po ( / [ 4 A
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO 
 Gabinete do Prefeito 
re ee “Montenegro Cidade das Artes” 
>< “Capital do Tanino e da Citricultura” 
Ofício n.º 892022-GP-ALL Montenegro, 04 de agosto de 2022. 
Assunto: Mensagem Justificativa do Projeto de Lei n.º 81/2022/MARA 
 
MUNICIPAL DE MONTENEGRO 
Proc. nº: 291 —REXO F/A022 
Excelentíssimo Senhor Presidente: 
 
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Encaminho-lhe o presente Projeto de Lei que visa alterar e acrescentar dispositivos atinentes a Lei n.º 6.006, de 2014, que institui o Programa Municipal de Premiação a Consumidores, mediante utilização da Plataforma da Nota Fiscal Gaúcha do Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências. 
A primeira alteração é apresentada no artigo 2º da lei 6.006/2014, onde acrescentamos o parágrafo único que autoriza a criação e efetivação de sorteios especiais com a utilização da Plataforma da NFG. 
O parágrafo único do artigo 2º da lei deve ser grafado da seguinte forma: 
Parágrafo único: Fica autorizada a criação de sorteios especiais utilizando a plataforma da Nota Fiscal Gaúcha do Estado do Rio Grande do Sul à critério da Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo, mediante publicação 
de decreto municipal regulamentador. 
A segunda alteração é apresentada no artigo 11 da lei 6.006/2014, onde subtraímos o código de rubricas por se tratarem de rubricas desatualizadas, referentes 
a dotações de 2014, não podendo ser utilizadas atualmente. 
O artigo 11 deve ser grafado da seguinte forma: 
Art. 11 - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por 
conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário, pertinentes 
à Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo. 
Nesse sentido, solicito a aprovação do presente projeto de lei. 
Anexo o processo administrativo n.º 6952/2022. O 
Atenciosamente, E 
A Sua Excelência o Senhor 
Vereador Talis Fereira. 
Câmara Municipal de Vereadores 
Montenegro/RS 
 
 
CÂMARA DE VEREADORES DE MONTENEGRO 
PROTOCOLO DE REGEBIMENTO 
Por Andrd Susi 
Em 04 [07 (LOLA Mo: 4.