materia nº 200/2022

- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA DE VEREADORES DE MONTENEGRO
“Montenegro Cidade das Artes
Capital do Tanino e da Citricultura”
Rua Cel. Álvaro de Moraes, 1.515 — Montenegro/RS — CEP 92510-050 - Fone/Fax: (51) 3632-3303
E-mail: camara(Omontenegro.rs.leg.br — site: www.montenegro.rs.leg.br
REQUERIMENTO N.º Joc /2022
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Os Vereadores que o presente subscrevem requerem seja enviada ao
Excelentíssimo Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Sr. Ranolfo Vieira
Júnior; ao Excelentíssimo Secretário da Secretaria de Justiça, Cidadania e Direitos
Humanos, Sr. Mauro Luciano Hauschild; e ao Ilustríssimo Superintendente dos
Serviços Penitenciários — SUSEPE-RS, Sr. José Giovani Rodrigues de Souza,
MOÇÃO DE APOIO ao chamamento dos 744 Aprovados na fase objetiva do
Concurso da Susepe 2022 para a realização do Teste de Aptidão Física — TAF — e
demais etapas do certame, nos seguintes termos:
O concurso estabeleceu que, para aprovação na fase objetiva, os
candidatos deveriam atingir 60 pontos para seguir nas próximas etapas, sendo que
3.744 candidatos atingiram tal índice. Porém, o edital restringiu à próxima etapa
3.000 candidatos. Nós estamos buscando o chamamento dos 744 aprovados para
realização das próximas etapas a fim de gerar economia para o estado e celeridade
ao processo.
O chamamento é possível e respaldado por meio da súmula 473 do STF,
que é a conveniência e oportunidade, não ferindo a isonomia e legalidade do
certame. Nesse contexto, é importante citar que o edital por sua vez já teve duas
retificações anteriores com base na súmula 473, além disso, os candidatos ficariam
à disposição do governo em cadastro reserva, não havendo obrigatoriedade de
nomeação pelo governo.
Outro ponto fundamental de ser esclarecido é de que dos candidatos que
foram para as próximas fases mais de 700 já foram eliminados, ou seja, a
expectativa da administração pública de ter em seu cadastro de reserva 3000
candidatos está sendo frustrada; para que essa expectativa seja atingida e para
completar o quadro de cadastro reserva é uma das razões pelas quais o
chamamento dos 744 aprovados excedentes pode ocorrer.
“DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS”
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA DE VEREADORES DE MONTENEGRO
“Montenegro Cidade das Artes
Capital do Tanino e da Citricultura”
Rua Cel. Álvaro de Moraes, 1.515 — Montenegro/RS — CEP 92510-050 - Fone/Fax: (51) 3632-3303
E-mail: camara(Omontenegro.rs.leg.br — site: www.montenegro.rs.leg.br
Por fim, poderão ser utilizados testes de aptidão física já pagos pelo
Governo para o cargo de Agente Penitenciário Administrativo (APA) que não serão
utilizados, porém podem ser remanejados para o cargo de Agente penitenciário
(AP).
SODA
uÉ Vida dáSilva
7 PTB
Felipe Kinn/da Silva
>
Ana Paula Machado DRA
PTB
Noll Oliveira S Ferreira
PP f PP
A úller Bá Camila Oliveira
PP
isa hi Alves Eus é Castro
REPUBLICANOS
Montenegro, 18 de agosto de 2022
Proposição elaborada e redigida pelo Gabinete do Vereador Felipe Kinn da Silva
“Dor ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS"