| Tipo | Projeto de Lei Complementar (Executivo) |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2014 |
| Date | 2014-01-17 |
| Ementa | ALTERA O PADRÃO DE VENCIMENTO DA CATEGORIA FUNCIONAL MÉDICO, PASSANDO DE PADRÃO 10 PARA PADRÃO 11, LC N.º 2.636/90 - PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES (MENSAGEM RETIFICATIVA AO PROJETO - OF. 237/2014-GP - DISPONÍVEL EM "DOCUMENTOS ACESSÓRIOS") |
| native_id | 1754 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2014-04-03 | Apresentado Substitutivo | — | Devido a entrada de Substitutivo na data de 03.04.2014, passa a tramitar como Projeto de Lei Complementar Substit., em tipo de Matéria Legislativa. |
| 2014-03-28 | Aguardando emissão de Parecer Jurídico | — | Para parecer (Mensagem Retificativa). |
| 2014-03-28 | Proposição retirada da Ordem do Dia | — | Tendo em vista a entrada de Mensagem Retificativa (disponível para consulta em Documento Acessório), o mesmo foi retirado da pauta da Ordem do Dia da sessão de 27.03.14. |
| 2014-03-25 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | — | Inclusa na Ordem do dia da Sessão Ordinária de 27.03.14 |
| 2014-03-13 | Pedido de Vista | — | Tendo sido aprovado Pedido de Vista (Req. 28/14), o projeto foi retirado da Ordem da Dia. |
| 2014-03-13 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | — | Em atendimento ao Req. n.º 024/2014, do Ver. Ari Müller, projeto incluso na Ordem do Dia da Sessão Ordinária de 13.03.2014 |
| 2014-03-12 | Aguardando emissão de Parecer de Comissão | — | Expedido convite (Ofício n.º 89/2014/CM) para reunião no dia 18.03.14, às 9h30min |
| 2014-02-11 | Aguardando emissão de Parecer de Comissão | — | Expedido convite (Ofício 048/2014/CM) para SMS, SMF, FAP, Classe Médica, Comissão do Plano de Carreira e SIMM participarem da CGP do dia 18.02.14, às 9h30min |
| 2014-02-11 | Parecer favorável | — | Parecer pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa (com considerações a serem observadas) do projeto. |
| 2014-02-06 | Aguardando emissão de Parecer Jurídico | — | Para Parecer |
| 2014-01-23 | Proposição inclusa no expediente | — | Inclusa para leitura no Expediente da Sessão Ordinária do dia 06.02.14 |
| 2014-01-23 | Em tramitação | — | Rejeitada a urgência pelo Plenário, à Secretaria para tramitação normal. |
| 2014-01-17 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | — | Inclusa na Ordem do dia da Sessão Extraordinária de 23.01.14, 9h. |
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CABRARA |. o. «HCIPAL DE MONTENEGÃO | 1 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 1, DE 17 DE JANEIRO DE 2014. Altera o Padrão de Vencimento da Categoria Funcional Médico, passando de Padrão 10 para Padrão 11, LC n.º 2.636, de 1990, que estabelece o Plano de Carreira dos Servidores. Art. 1.º Altera o padrão de vencimento da Categoria Funcional Médico — Padrão 10, constante do art. 3.º da Lei Complementar n.º 2.636, de 4 de maio de 1990, que estabelece o Plano de Carreira dos Servidores, passando para Padrão 11. Art. 2.º Altera o Padrão de Vencimento da Categoria Funcional Médico, constante do Anexo | da LC n.º 2.636, de 1990, passando de Padrão 10 para Padrão 11. Art. 3.º Acrescenta o Padrão 11 ao inciso | do art. 24 da LC n.º 2.636, de 1990, que estabelece o Plano de Carreira dos Servidores, passando a vigorar: “Art. 24... |- Cargos de provimento efetivo: Padrão Coeficientes segundo a classe A B (o; D E 11 7,74 8,14 8,54 8,94 9,54 “ (NR) Art. 4.º Para aplicação desta Lei Complementar servirá de recurso a dotação orçamentária n.º 06.02.10.302.0005.2602.3.1.90.11.00.00.00.00-216. Art. 5.º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 17 de janeiro de 2014. 'AULO AZEREDO, Prefeito Municipal. £