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materia nº 93/2022

Tipo Projeto de Lei (Executivo)
Número / Ano 93 / 2022
Date 2022-10-06
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a abrir crédito especial no valor de R$ 15.500,00 (obra de construção da Quadra de Esportes da Escola Municipal Lena Rozi da Rocha Pithan).
native_id17542

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2022-11-09 Lei Sancionada pelo Prefeito Municipal — Proposição transformada na Lei n.º 6.963/2022, de 19 de outubro de 2022, disponível para consulta em Normas Jurídicas.
2022-10-17 Aguardando Sanção / Promulgação — Proposição aprovada encaminhada ao Prefeito Municipal através do Ofício nº 443/2022/CM, aguardando sanção, nos termos do art. 55 da Lei Orgânica Municipal.
2022-10-13 Proposição aprovada — Após aprovação (10x0), à Secretaria para encaminhamento.
2022-10-13 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Incluído na pauta da Ordem do Dia da Sessão Ordinária de 13.10.2022, em conformidade ao art. 45, parágrafo único, inciso II, alínea "e", combinado com art. 135, ambos do Regimento Interno.
2022-10-11 Parecer favorável — A CGP, por unanimidade de seus membros presentes, concluiu que o presente Projeto de Lei está apto à tramitação, opinando pela sua aprovação.
2022-10-07 Parecer favorável — Parecer opina pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do presente Projeto de Lei.
2022-10-06 Aguardando emissão de Parecer Jurídico — Para parecer.
2022-10-06 Proposição inclusa no expediente — Proposição inclusa para leitura no Expediente da Sessão Ordinária do dia 06.10.2022.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-10-13T20:05:36.798224-03:00 Aprovado por unanimidade 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI N.º 93, DE 05 DE OUTUBRO DE 2022. 
Autoriza o Executivo 
Municipal a abrir crédito 
especial no valor de R$ 
15.500,00. 
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito especial no valor de 
R$ 15.500,00 (quinze mil e quinhentos reais), com a seguinte classificação orçamentária: 
09 Secretaria Municipal de Educação e Cultura - SMEC 
03 Ensino Fundamental 
12 Educação 361 Ensino Fundamental 
0145 Manutenção e Desenvolvimento de Ensino Fundamental 
1994 Construção, Ampliação/Reformas de EMEFS 
4.4.9.0.51.00.00.00.00 Obras e Instalações 
– Recurso 1335 
– destinação 03110 
 R$ 15.500,00 
Art. 2º Para cobertura do crédito especial, autorizado pelo art. 1º, servirá o 
recurso de R$ 15.500,00 (quinze mil e quinhentos reais), recebidos pela emenda 
parlamentar do Deputado Nereu Crispim. 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 05 de
outubro de 2022. 
GUSTAVO ZANATTA 
Prefeito Municipal 
Assinado por 1 pessoa: GUSTAVO ZANATTA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://montenegro.1doc.com.br/verificacao/C851-106C-1D2C-2E54 e informe o código C851-106C-1D2C-2E54
Processo nº 333-PLEX 093/2022
Em 06/10/2022
Ofício n.º 102
/2022-GP
-AAL Montenegro, 05 de outubro de 2022. 
Assunto: Mensagem Justificativa do Projeto de Lei n.º 93/2022 
Excelentíssimo Senhor Presidente: 
Encaminho o projeto de lei anexo com o objetivo de autorizar a 
abertura de Crédito Especial no valor de R$ 15.500,00 (quinze mil e quinhentos 
reais). 
Justifica-se o presente projeto tendo em vista a necessidade de 
abertura de crédito especial para que se possa utilizar o valor recebido de 
Transferência Especial 
— Emenda Parlamentar, recurso 1335, do Deputado 
Nereu Crispim, no valor de R$ 15.500,00 (quinze mil e quinhentos reais). 
Esse recurso será destinado para uma parcela da obra de 
construção da Quadra de Esportes da Escola Municipal Lena Rozi da Rocha
Pithan. 
Nesse sentido, solicito a aprovação do presente projeto de lei. 
Anexo o processo administrativo n.º 8226/2022. 
Atenciosamente, 
GUSTAVO ZANATTA 
Prefeito Municipal 
A Sua Excelência o Senhor 
Vereador Talis Ferreira 
Câmara Municipal de Vereadores 
Montenegro/RS 
Assinado por 1 pessoa: GUSTAVO ZANATTA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://montenegro.1doc.com.br/verificacao/C851-106C-1D2C-2E54 e informe o código C851-106C-1D2C-2E54
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: C851-106C-1D2C-2E54
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
GUSTAVO ZANATTA (CPF 938.XXX.XXX-53) em 05/10/2022 11:54:44 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://montenegro.1doc.com.br/verificacao/C851-106C-1D2C-2E54

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