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PROJETO DE LEI Nº 94, DE 05 DE OUTUBRO DE 2022
Institui o Fundo Municipal para
desapropriação, construção,
revitalização, ampliação ou reforma
de bens imóveis do Município de
Montenegro-RS.
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a instituir o Fundo Municipal
para desapropriação, construção, revitalização, ampliação ou reforma de bens imóveis
do Município de Montenegro-RS.
Art. 2° Constituem recursos do Fundo:
I - valores consignados em orçamentos anuais do Município;
II - transferências de recursos Federais, Estaduais e Municipais;
III - doações e contribuições;
IV - recursos oriundos de alienações de bens imóveis, públicos,
devidamente autorizado em Lei.
V - recursos oriundos de operações de crédito junto a Instituições
financeiras, aprovados em lei específica.
Art. 3º Os recursos poderão ser aplicados em desapropriação,
construção, revitalização, ampliação ou reforma de bens imóveis do Município de
Montenegro-RS.
Art. 4º Caberá a Secretaria Municipal de Gestão e Planejamento a
administração do fundo.
Art. 5º A Secretaria Municipal da Fazenda - SMF fará a prestação de
contas anual da movimentação financeira do fundo ao chefe do Poder Executivo.
Art. 6º O Poder Executivo Municipal regulamentará por decreto, no que
couber, a presente Lei.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 05 de
outubro de 2022.
GUSTAVO ZANATTA
Prefeito Municipal
Assinado por 1 pessoa: GUSTAVO ZANATTA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://montenegro.1doc.com.br/verificacao/92FA-A14A-C4D4-214B e informe o código 92FA-A14A-C4D4-214B
Processo nº 334-PLEX 094/2022
Em 06/10/2022
Ofício n.º 103/2022-GP-AAL Montenegro, 05 de outubro de 2022.
Assunto: Mensagem Justificativa do Projeto de Lei n.º 94/2022
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Encaminho o projeto de lei anexo com o objetivo de autorizar o
Poder Executivo Municipal a instituir o Fundo Municipal para desapropriação,
construção, revitalização, ampliação ou reforma de bens imóveis do Município
de Montenegro-RS.
Com o presente projeto de lei a Administração Municipal segue
seu projeto de exercer uma gestão eficiente e planejada, atendendo o interesse
público e o bem-estar social de nossos munícipes.
Pensando nisso, encaminhamos a criação de um Fundo Municipal
para alocar recursos para a construção de obras fundamentais ao bom
andamento do serviço público, como o futuro Centro Administrativo e a
Policlínica, além da revitalização dos prédios históricos de nossos munícipes,
como o Palácio Rio Branco.
Constituirão recursos do Fundo, entre outros, a alienação de
imóveis sem utilidade pelo Município e a busca de Recursos Federais e
Estaduais.
Com a criação do fundo objetivamos alcançar as verbas a estes
investimentos de fundamental importância para a comunidade.
Assim, solicito a aprovação do presente projeto de Lei.
Atenciosamente,
GUSTAVO ZANATTA
Prefeito Municipal
A Sua Excelência o Senhor
Vereador Talis Ferreira
Câmara Municipal de Vereadores
Montenegro/RS
Assinado por 1 pessoa: GUSTAVO ZANATTA
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 92FA-A14A-C4D4-214B
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
GUSTAVO ZANATTA (CPF 938.XXX.XXX-53) em 05/10/2022 15:49:00 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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