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materia nº 2/2014

Tipo Projeto de Lei Complementar (Executivo)
Número / Ano 2 / 2014
Date 2014-01-20
EmentaALTERA A REDAÇÃO DO ART. 64 E REVOGA O ART. 65 DA LC N.º 2.635/90, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO (MENSAGEM RETIFICATIVA AO PROJETO - OF. 237/2014-GP - DISPONÍVEL EM "DOCUMENTOS ACESSÓRIOS").
native_id1755

Autoria

Tramitação (latest 14)

DateStatusTurnoTexto
2014-05-02 Proposição retirada pelo autor — Ofício n.º 166/2014/CM, da Presidência, devolve projeto ao Executivo.
2014-04-30 Proposição retirada pelo autor — Ofício n.º 328/2014-GP, do Executivo, solicita devolução do projeto.
2014-04-16 Aguardando emissão de Parecer de Comissão — Expedido o Ofício n.º 139/2014/CM, solicitando ao Executivo remeter documentos exigidos pela LRF.
2014-03-27 Proposição retirada da Ordem do Dia — Tendo em vista a entrada de Mensagem Retificativa (disponível para consulta em Documento Acessório) ao PLC n.º 1/2014, retirado da Ordem do Dia da Sessão Ordinária de 27.03.2014.
2014-03-27 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Inclusa na Ordem do dia da Sessão Ordinária de 27.03.14
2014-03-13 Pedido de Vista — Tendo sido aprovado Pedido de Vista (Req. 28/14), o projeto foi retirado da Ordem da Dia.
2014-03-13 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Em atendimento ao Req. n.º 024/2014, do Ver. Ari Müller, projeto incluso na Ordem do Dia da Sessão Ordinária de 13.03.2014
2014-03-11 Aguardando emissão de Parecer de Comissão — Expedido convite (Ofício 089/2014/CM) para reunião da CGP no dia 18.03.2014, às 9h30min
2014-02-11 Aguardando emissão de Parecer de Comissão — Expedido convite (Ofício 048/2014/CM) para SMS, SMF, FAP, Classe Médica, Comissão do Plano de Carreira e SIMM participarem da CGP do dia 18.02.14, às 9h30min
2014-02-11 Parecer com restrição — Parecer apontando necessidade de apresentação de documentos exigios pela Lei de Resposanbilidade Fiscal e pela Constituição Federal.
2014-02-06 Aguardando emissão de Parecer Jurídico — Para Parecer
2014-01-23 Proposição inclusa no expediente — Inclusa para leitura no Expediente da Sessão Ordinária do dia 06.02.14
2014-01-23 Em tramitação — Rejeitada a urgência pelo Plenário, à Secretaria para tramitação normal.
2014-01-17 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Inclusa na Ordem do dia da Sessão Extraordinária de 23.01.2014, às 9h.

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AV
ÚNICIPAL DE MONTENEGAS |
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 2, DE 17 DE JANEIRO DE 2014.
Altera a redação do art. 64 e
revoga o art. 65 da LC n.º 2.635,
de 1990, que dispõe sobre o
regime jurídico dos servidores
públicos do Município.
Art. 1.º Altera a redação do art. 64 da Lei Complementar n.º 2.635, de
4 de maio de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos do
Município, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 64. Nenhum servidor poderá perceber, mensalmente, a título de
remuneração, importância superior à soma dos valores fixados como remuneração,
em espécie, a qualquer título, pelo Prefeito.” (NR)
Ar. 2.º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 3.º Revoga o art. 65 da LC n.º 2.635, de 1990.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 17
de janeiro de 2014.
ULO AZEREDO,
Prefeito Municipal.

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