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materia nº 3/2014

Tipo Projeto de Lei (Executivo)
Número / Ano 3 / 2014
Date 2014-01-17
EmentaGRATIFICAÇÃO PARA DESEMPENHAR TAREFA DE FISCALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO (COM EMENDAS N.ºS 1 E 2).
native_id1756

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2014-02-14 Lei Promulgada pelo Presidente do Legislativo — Lei n.º 5.888/14, de 14.02.14, promulgada pelo Presidente da Câmara de Vereadores.
2014-01-23 Aguardando Sanção / Promulgação — Remetida para sanção do Prefeito Municipal, através do Ofício n.º 019/2014/CM.
2014-01-23 Proposição aprovada — Após aprovação (7x0), com as emendas 01 e 02, à Secretaria para encaminhamento.
2014-01-17 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Inclusa na Ordem do dia da Sessão Extraordinária de 23.01.14, às 9h.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-10T11:12:39.355636-03:00 Aprovado 7 0 0

Documents (1)

texto original #

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RA CUNICIPAL DE MONTENEGAO |
Iwo
ee md 1 |
PROJETO DE LEI N.º 3, DE 17 DE JANEIRO DE 2014.
Gratificação para desempenhar
tarefa de fiscalização de concurso
público.
Art. 1.º Os servidores, titulares de cargo efetivo ou em comissão,
designados como fiscais de Concurso Público, perceberão uma gratificação de 34,61
URM's (trinta e quatro vírgula sessenta e uma unidade de referência municipal) por
turno, por desempenho da tarefa. ,
Parágrafo único. Os servidores serão designados por portaria do
Prefeito.
Art. 2.º As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por
conta das dotações próprias de cada secretaria.
Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 17
de janeiro de 2014.
AULO AZEREDO,
Prefeito Municipal.

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