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. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Montenegro Cidade das Artes
EXMO. SENHOR PRESIDENTE:
Os Vereadores, que este subscrevem, requerem, respeitosamente, seja
levada à consideração do Plenário a seguinte emenda ao Projeto de Lei nº 3 / 2014
de 17 de Janeiro de 2014, do Executivo Municipal:
EMENDA N.º 01
Altera a redação do caput do Art. 1º do Projeto de Lei nº 3/2014, o qual
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º , Os servidores, integrantes dos quadros de cargos de
provimento efetivo, designados como fiscais de Concurso Público, Edital de
Concurso nº C/91/2013, perceberão uma gratificação de 34,61 URM's (trinta e
quatro vírgula sessenta e uma unidade de referência municipal) por turno, por
desempenho da tarefa.”
Justificativa: Pela própria natureza do cargo, o servidor ocupante de
Cargo em Comissão deve estar à disposição do Chefe do Executivo durante as 24
horas do dia, inclusive aos sábados e domingos, sem por isso fazer jus ao
percebimento de horas extraordinárias. E, como trata-se de vantagem ao servidor,
esta deverá estar prevista no Regime Jurídico dos Servidores Municipais, conforme
parecer jurídico da Câmara de Vereadores, em anexo.
Sala de Sessões, 23 de janeiro de 2014.
Ver. Renato A. Kranz Ver. Márcio Miguel Múller
PMDB PTB
Ver. Carlos E. de Mello Vera, Rosemari Almeida
PP PP
Ver. Gustavo Zanatta
PP
“Bor ÓRGÃOS DOE SANGUE: SALVE VIDAS
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